Tema 476

No RE 608.482/RN, relatado pelo Min. Teori Zavascki, o Estado do Rio Grande do Norte recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve no cargo de agente de polícia civil a candidata V.F.A., embora ela tivesse sido reprovada na segunda etapa do concurso público e não tivesse se submetido à terceira etapa, relativa ao exame psicotécnico. A posse ocorreu por força de liminar concedida em ação cautelar, posteriormente seguida de sentença e de acórdão que, segundo a leitura do STF, preservaram a investidura com base no fato consumado. O caso envolvia, portanto, a permanência no cargo de candidata que ingressou no serviço público sem aprovação regular, em razão de provimento judicial precário.

A questão jurídica central foi saber se a permanência no cargo poderia ser mantida com fundamento na 'teoria do fato consumado', na proteção da confiança legítima ou na segurança jurídica, apesar de a investidura ter decorrido de decisão judicial provisória supervenientemente revogada ou modificada. O STF respondeu negativamente. O voto vencedor destacou que o art. 37, II, da Constituição exige aprovação prévia em concurso público, em concretização dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. Também afirmou que a execução provisória de liminares e outros provimentos precários ocorre por conta e risco de quem os requer, com revogação dotada de efeito ex tunc, o que impede atribuir estabilidade definitiva à situação criada. Foram mencionados, entre outros, o art. 5º, caput e II, da Constituição, o art. 37, caput, I e II, e referências ao regime processual das medidas provisórias e da execução provisória. O acórdão também citou precedentes da própria Corte que já rejeitavam a aplicação da teoria do fato consumado em concursos públicos, inclusive casos em que a posse decorreu de liminar ou antecipação de tutela. Houve divergência dos Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que defenderam a proteção da confiança em hipóteses excepcionais, especialmente quando houvesse decurso prolongado de tempo e decisão judicial mais estável; contudo, prevaleceu a tese do Relator. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O Relator apenas registrou, no caso concreto, que a recorrida poderia manter os vencimentos e vantagens percebidos até a data do julgamento, sem convalidar a investidura no cargo.

Em termos simples, o STF disse que uma pessoa não pode continuar ocupando cargo público só porque conseguiu uma liminar ou outra decisão provisória no passado, se depois essa decisão foi revista. Para a Corte, concurso público é regra constitucional obrigatória, e o tempo de permanência no cargo, por si só, não transforma uma posse irregular em válida. Assim, se alguém entrou no serviço público por ordem judicial precária e essa ordem caiu depois, a situação deve voltar ao que era antes, sem que isso signifique reconhecer direito definitivo ao cargo. A lógica é evitar que uma decisão provisória, que sempre pode ser alterada, acabe substituindo a exigência de aprovação regular em concurso e prejudique a igualdade entre todos os candidatos. O STF, porém, preservou os valores já recebidos até o julgamento, para não impor devolução do que foi pago enquanto a decisão judicial estava em vigor.