Teses & Súmulas | TEMA 692 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 692QUESTÃO: Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, ARE 748445 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/11/2013. |
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