Tema 477

No RE 1.116.485/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, Luis Henrique de Oliveira, em execução penal, impugnou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao reconhecer falta grave praticada no curso do livramento condicional, manteve a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de dias remidos, limitada a 1/3 nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 12.433/2011. A defesa sustentou violação aos arts. 5º, XXXIX, XLVI, e 93, IX, da Constituição, além de defender que a Súmula Vinculante nº 9 deveria ser revista ou cancelada em razão da nova disciplina legal. O caso substituiu o RE 638.239/RS, que havia sido prejudicado pela extinção da pena do recorrido.

A controvérsia central foi saber se a superveniência da Lei nº 12.433/2011, ao alterar o art. 127 da LEP e limitar a perda dos dias remidos a até 1/3, exigia revisão ou cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, e se essa nova disciplina era compatível com a Constituição. O STF partiu do art. 103-A da Constituição e do art. 5º da Lei nº 11.417/2006, que preveem revisão ou cancelamento da súmula vinculante quando a lei em que se fundou for revogada ou modificada. O voto condutor desenvolveu uma leitura de separação de Poderes e diálogos institucionais, afirmando que o Legislativo pode, em regra, promover superação normativa de entendimento judicial, mas que cabe ao STF controlar eventual abuso ou inconstitucionalidade da lei superveniente. No caso concreto, concluiu-se que a Lei nº 12.433/2011 não esvaziou a Súmula Vinculante nº 9, porque não afastou a possibilidade de perda dos dias remidos, apenas alterou sua extensão e tornou a sanção mais proporcional. Foram mencionados o art. 127 da LEP, o art. 57 da LEP, o art. 58 da LEP, o art. 5º, XXXIX, XLVI e XXXVI, e o art. 93, IX, da Constituição. Também foram citados precedentes do próprio STF sobre a recepção do art. 127 da LEP e sobre a retroatividade da lei mais benéfica na execução penal, além de julgados do STJ que exigem fundamentação específica para a fração aplicada na perda dos dias remidos. Houve divergência do Min. Gilmar Mendes, que defendia o provimento do recurso e o cancelamento da Súmula Vinculante nº 9 diante da inovação legislativa.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não fixou marco temporal de aplicação nem modulou a eficácia da tese; apenas determinou que se aguardasse o julgamento das Propostas de Súmula Vinculante nºs 60 e 64 para eventual revisão ou cancelamento da Súmula Vinculante nº 9.

Em termos simples, o STF disse duas coisas. Primeiro, quando uma lei nova muda o fundamento de uma súmula vinculante, o Tribunal normalmente precisa reexaminar essa súmula, podendo revisá-la ou cancelá-la. Segundo, no caso da execução penal, a lei que passou a permitir ao juiz retirar até 1/3 dos dias remidos por falta grave é constitucional. Na prática, isso significa que o condenado não perde automaticamente tudo o que remiu: o juiz deve analisar o caso concreto e definir a fração da perda dentro do limite legal, levando em conta a gravidade da falta e as circunstâncias pessoais do apenado. Para o poder público, a decisão preserva a possibilidade de punição disciplinar na execução penal; para o condenado, garante que a sanção seja proporcional e fundamentada. A tese também sinaliza que o STF não fica preso indefinidamente a uma súmula quando a lei que a sustentava foi alterada, pois o sistema admite revisão institucional do entendimento vigente.