Teses & Súmulas | TEMA 361 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 361 QUESTÃO: Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado. A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza. MARCO AURÉLIO, RE 631537 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/05/2020. STF, Tema 361 - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado. TESE: A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza. MARCO AURÉLIO, RE 631537 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/05/2020.

Ementa

PRECATÓRIO – CRÉDITO – CESSÃO – NATUREZA. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. MARCO AURÉLIO, RE 631537.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, ADCT, CESSÃO DE CRÉDITO, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO PARCELADO, PRECATÓRIO ALIMENTAR. CÓDIGO CIVIL DE 2002, AUTORIZAÇÃO, CREDOR, CESSÃO DE CRÉDITO, TERCEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITO, SATISFAÇÃO, PRECATÓRIO; PRINCÍPIO, GARANTIA, JURISDIÇÃO, EFETIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO, PRECATÓRIO ALIMENTAR, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO; IMPESSOALIDADE.

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