Teses & Súmulas | TEMA 694 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 694QUESTÃO: Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento. O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras. DIAS TOFFOLI, RE 781926 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/03/2023. |
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