Tema 478

No RE 640.139/DF, relatado pelo Min. D.T., o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios interpôs recurso extraordinário contra acórdão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, ao julgar apelação criminal em caso envolvendo furto qualificado e falsa identidade, afastou a condenação pelo art. 307 do Código Penal. A defesa sustentava que o acusado, ao informar nome diverso perante a autoridade policial no momento da prisão em flagrante, teria agido em exercício de autodefesa, com amparo no art. 5º, LXIII, da Constituição. O tribunal local acolheu essa tese e absolveu o réu quanto ao delito de falsa identidade, entendendo que a conduta seria atípica por estar coberta pelo direito ao silêncio e pela autodefesa.

A questão jurídica central consistiu em definir se o princípio constitucional da autodefesa, extraído do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, alcança a conduta de atribuir falsa identidade à autoridade policial para ocultar maus antecedentes. O STF concluiu que não. Para a Corte, o direito de permanecer calado e as garantias correlatas da autodefesa não autorizam o agente a praticar conduta ativa de falsidade perante a autoridade, pois isso extrapola a proteção constitucional contra a autoincriminação. O acórdão reafirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a atribuição de nome falso, com o objetivo de esconder antecedentes criminais, configura o tipo do art. 307 do Código Penal. Foram mencionados precedentes como o HC 72.377/SP, o HC 70.179/SP, o RE 561.704/SP-AgR, o HC 92.763/MS, o HC 73.161/SP e decisões monocráticas em recursos extraordinários sobre a mesma matéria. O julgamento também registrou divergência pontual, com vencido o Min. M.A., mas prevaleceu a posição do relator, que propôs a reafirmação da jurisprudência dominante em repercussão geral.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a pessoa presa pode ficar em silêncio e não precisa produzir prova contra si, mas não pode mentir sobre sua identidade para tentar escapar das consequências de seus antecedentes. Ou seja, o direito de defesa protege a omissão de respostas e a não autoincriminação, mas não cobre uma mentira ativa dita à polícia com a finalidade de enganar a autoridade. Por isso, quando alguém se apresenta com nome falso para esconder quem é, a conduta continua sendo crime de falsa identidade. O resultado prático é que a garantia constitucional do silêncio não serve como justificativa para fraudar a identificação perante a polícia, e o Estado pode responsabilizar penalmente quem agir assim. O entendimento foi reafirmado pelo STF no Tema 478, consolidando a orientação de que o art. 307 do Código Penal permanece aplicável nesses casos.