Teses & Súmulas | TEMA 696 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 696QUESTÃO: Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede. É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. MARCO AURÉLIO, RE 666404 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 18/08/2020. |
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