Tese Vinculante
STF
Tema 696
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Questão Submetida a Julgamento
696 - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 666404
- Data
- Aprovada em 18/08/2020