Tema 48

No RE 577.025/DF, relatado pelo Min. R. L., o Governador do Distrito Federal recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, declarou inconstitucionais os Decretos distritais 26.118/2005 e 25.975/2005. Esses atos normativos alteravam a denominação do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana - BELACAP e tratavam da criação e reestruturação de cargos no órgão. O debate surgiu porque o Tribunal local entendeu que a matéria exigia lei ordinária aprovada pela Câmara Legislativa, enquanto o recorrente sustentava que o Executivo distrital poderia disciplinar o tema por decreto, no exercício de sua competência administrativa.

A controvérsia central foi saber se a criação de cargos públicos e a reestruturação de órgãos da administração pública do Distrito Federal poderiam ser feitas por decreto do Chefe do Executivo, ou se haveria reserva de lei em sentido formal. O STF concluiu que não há autorização constitucional para que o Governador do Distrito Federal, por simples decreto, crie cargos ou reorganize a estrutura administrativa, porque essa matéria depende de disciplina legislativa própria. No voto vencedor, destacou-se que os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal invocados no caso reproduzem, em essência, a lógica constitucional de separação de Poderes e de reserva legal, especialmente os arts. 53, 58, VII, 71, § 1º, II e IV, e 100, IV, da LODF, em diálogo com os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal. O Tribunal assentou que a competência privativa do Chefe do Executivo para a direção superior da administração não se confunde com poder para inovar na ordem jurídica criando cargos ou reestruturando órgãos sem lei. Também foi mencionado o argumento de que a controvérsia, embora surgida em controle abstrato local, não configurava ofensa direta à Constituição Federal, mas o Plenário superou essa discussão e enfrentou o mérito, mantendo a decisão do TJDFT. Não houve revisão de tese neste tema.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que o Executivo distrital não pode 'inventar' cargos nem redesenhar órgãos públicos sozinho, por decreto. Para isso, é preciso uma lei aprovada pelo órgão legislativo competente. A decisão protege a separação de Poderes e impede que mudanças estruturais na administração sejam feitas apenas pela vontade do chefe do Executivo. Assim, quando a criação de cargos ou a reorganização administrativa tiver impacto jurídico relevante, o caminho correto é o processo legislativo, e não um ato unilateral do governo. O entendimento vale como orientação para evitar que o Executivo ultrapasse os limites de sua competência administrativa e substitua a lei por decreto em matéria reservada ao Legislativo.