Teses & Súmulas | TEMA 59 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 59

QUESTÃO: Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.

A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência.

MARCO AURÉLIO, RE 579167 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/05/2013.

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