Tema 699

No RE 612.686/SC, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - A.B.R.A.P.P. recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia reconhecido a validade da incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os resultados apurados pelos fundos fechados de previdência complementar. A controvérsia surgiu em ação proposta para afastar a exigência tributária em relação às entidades filiadas, sob o argumento de que, por serem entidades sem fins lucrativos e apurarem superávits e déficits em regime contábil próprio, não realizariam fato gerador de IR ou CSLL. A sentença havia limitado a discussão quanto à CSLL a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2001, mas o tribunal de origem reformou o entendimento para admitir a cobrança dos tributos, levando a matéria ao STF como paradigma do Tema 699.

A questão jurídica central foi saber se entidades fechadas de previdência complementar, quando não abrangidas por imunidade tributária, podem ser sujeitas ao IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e à CSLL sobre os resultados positivos apurados. O STF partiu dos arts. 153, III, e 195, I, 'c', da Constituição, além do art. 43 do CTN, para reafirmar que a materialidade do imposto de renda e da CSLL se vincula à existência de acréscimo patrimonial. O relator destacou que a ausência de finalidade lucrativa não impede a obtenção de renda, lucro ou proventos, nem afasta, por si só, a incidência tributária. Também mencionou a LC 109/2001, especialmente os arts. 20, 21 e 31, § 1º, para mostrar que as entidades fechadas podem ser organizadas como fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, mas ainda assim auferir superávits, os quais são destinados a reservas e podem representar acréscimo patrimonial. No histórico legislativo, foram lembradas normas como o Decreto-lei 2.065/83, a MP 2.222/02, a MP 209/04 convertida na Lei 11.053/04, a Lei 7.689/88, a Lei 8.212/91 e a Lei 10.426/02, para demonstrar que a desoneração posterior teve finalidade extrafiscal, voltada a incentivar a poupança previdenciária de longo prazo, e não a reconhecer inconstitucionalidade da cobrança. O voto também afastou a invocação da Súmula 730/STF, esclarecendo que o caso não tratava da imunidade do art. 150, VI, 'c', nem da imunidade do art. 195, § 7º, mas de entidades não imunes. Houve, portanto, reafirmação da jurisprudência de que a contabilidade societária ou previdenciária não impede a incidência de tributos quando houver fato gerador constitucionalmente previsto.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que fundos fechados de previdência complementar não ficam automaticamente fora do alcance do IRRF e da CSLL só porque não têm finalidade lucrativa. Se esses fundos obtêm rendimentos financeiros ou resultados positivos que caracterizem acréscimo patrimonial, podem ser tributados, desde que não estejam protegidos por imunidade específica. Em outras palavras, o fato de o dinheiro ser administrado para pagar benefícios futuros não impede, por si só, a incidência dos tributos sobre os ganhos obtidos no caminho. A decisão é importante porque separa duas ideias diferentes: 'não distribuir lucro' e 'não poder ter renda tributável'. O STF entendeu que uma entidade pode não repartir lucros entre associados e, ainda assim, gerar resultados econômicos que a lei tributária alcança. Assim, para as entidades fechadas de previdência complementar não imunes, a regra vigente é a possibilidade de cobrança de IRRF e CSLL sobre os fatos geradores descritos no tema.