Teses & Súmulas | TEMA 699 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 699QUESTÃO: Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). DIAS TOFFOLI, RE 612686 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/11/2022. |
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