Tese Vinculante
STF
Tema 703
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não ofendem o princípio da reserva legal.
Questão Submetida a Julgamento
703 - Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 603116
- Data
- Aprovada em 19/08/2024