Teses & Súmulas | TEMA 703 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 703QUESTÃO: Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não ofendem o princípio da reserva legal. DIAS TOFFOLI, RE 603116 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/08/2024. |
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