Tema 485

No RE 632.853/CE, relatado pelo Min. G.M., o Estado do Ceará recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve sentença em ação ordinária proposta por T.M.C.P. e outro(a/s), candidatos em concurso público para o cargo de enfermeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. A controvérsia surgiu porque a sentença anulou questões objetivas do certame, sob o fundamento de que haveria mais de uma resposta correta e de que a banca teria desconsiderado a bibliografia indicada no edital, adotando outros referenciais doutrinários. O recurso extraordinário foi interposto com alegação de violação aos arts. 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, sustentando-se que o Judiciário teria invadido o mérito administrativo ao rever critérios de correção e avaliação do concurso.

A questão jurídica central foi definir se o Poder Judiciário pode, no controle de legalidade, reexaminar o conteúdo das questões de concurso público e os critérios de correção adotados pela banca examinadora. O STF reafirmou sua jurisprudência de que não cabe ao Judiciário substituir a banca para avaliar se uma resposta é mais correta que outra, nem refazer a correção técnica das provas, porque isso implicaria ingerência no mérito administrativo e afronta à separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição. Ao mesmo tempo, a Corte preservou a possibilidade de controle judicial quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, especialmente em hipóteses objetivas, como desconformidade com o edital, exigência de matéria não prevista no certame ou situações manifestamente teratológicas. O voto vencedor mencionou precedentes como o MS 21.176, o MS 21.408, o MS 27.260, o RE-AgR 440.335 e a AO-ED 1.395, todos no sentido de que o edital é a 'lei do concurso' e de que a revisão judicial deve ser excepcional. Houve debate sobre uma formulação mais ampla da tese, com referência a questões teratológicas e ilegalidades, mas prevaleceu a redação sintética proposta pelo Relator. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que concurso público não é lugar para o juiz trocar a resposta da banca pela sua própria opinião técnica. Se a banca escolheu um critério de correção e aplicou esse critério a todos de forma igual, o Judiciário não deve refazer a prova nem decidir qual alternativa seria 'melhor'.

Isso não significa que a banca possa agir livremente sem controle. Se houver violação clara ao edital, cobrança de conteúdo que não estava previsto, erro jurídico evidente ou situação incompatível com a Constituição, o Judiciário pode intervir. A ideia é separar duas coisas: uma é corrigir ilegalidades; outra, bem diferente, é substituir a avaliação técnica da banca.

Na prática, a decisão protege a isonomia entre os candidatos e evita que cada concurso seja refeito pelo Judiciário com base em opiniões técnicas divergentes. Ao mesmo tempo, mantém aberta a porta para corrigir abusos ou ilegalidades reais. O resultado é um controle judicial mais contido, voltado a garantir a legalidade do certame sem transformar o juiz em examinador.