Teses & Súmulas | TEMA 708 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 708QUESTÃO: Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. MARCO AURÉLIO, RE 1016605 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/09/2020. |
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