Teses & Súmulas | TEMA 165 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 165 QUESTÃO: Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95. A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. MINISTRO PRESIDENTE, RE 597389 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/04/2009. STF, Tema 165 - Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95. TESE: A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. MINISTRO PRESIDENTE, RE 597389 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/04/2009.

Ementa

EMENTA: Questão de ordem. Recurso extraordinário. 2. Previdência Social. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. 3. Lei nº 9.032, de 1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. 4. Aplicação retroativa. Ausência de autorização legal. 5. Cláusula indicativa de fonte de custeio correspondente à majoração do benefício previdenciário. Ausência. 6. Jurisprudência pacificada na Corte. Regime da repercussão geral. Aplicabilidade. 7. Questão de ordem acolhida para reafirmar a jurisprudência do Tribunal e determinar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, para adoção do procedimento legal. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. MINISTRO PRESIDENTE, RE 597389.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA. - QUESTÃO DE ORDEM: RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, PROCEDIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO.

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