Tese Vinculante
STF
Tema 60
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Questão Submetida a Julgamento
60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CEZAR PELUSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 466343
- Data
- Aprovada em 03/12/2008