Teses & Súmulas | TEMA 60 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 60QUESTÃO: Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. CEZAR PELUSO, RE 466343 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/12/2008. |
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