Tema 491

No ARE 649379, oriundo do Estado do Rio de Janeiro, a empresa U.O.L. S.A. recorreu contra acórdão de turma recursal que havia reconhecido a constitucionalidade da Lei Estadual 5.190/2008 e aplicado multa por descumprimento da regra de postagem de cobranças. A norma fluminense determinava que empresas públicas e privadas que prestassem serviços no Estado do Rio de Janeiro postassem suas cobranças com antecedência mínima de 10 dias do vencimento e que as datas de vencimento e de postagem fossem impressas na parte externa da correspondência. A controvérsia chegou ao STF sob relatoria inicial do Min. G.M., com redator do acórdão o Min. A.M., e discutia se a lei estadual invadia a competência privativa da União para legislar sobre serviço postal e se violava a intimidade e o sigilo de correspondência.

O STF concluiu que a norma estadual não usurpa a competência privativa da União prevista no art. 22, V, da Constituição, nem a competência material da União para manter o serviço postal, do art. 21, X. A razão central foi a distinção entre o serviço postal stricto sensu e a disciplina de conteúdo consumerista das cobranças enviadas aos destinatários. O Tribunal retomou a orientação firmada na ADPF 46, segundo a qual o monopólio postal não alcança, por exemplo, boletos e correspondências comerciais, e também citou a ADI 3.080, sobre a competência privativa da União para legislar sobre serviço postal. Ao mesmo tempo, valorizou a competência concorrente do art. 24, V e VIII, da Constituição, que autoriza Estados e Distrito Federal a suplementarem normas gerais em matéria de proteção e defesa do consumidor. Foram mencionados, ainda, o art. 170, V, da Constituição, como princípio da ordem econômica, e precedentes do próprio STF que prestigiam a atuação normativa estadual em temas de informação ao consumidor. Nos votos vencedores, prevaleceu a leitura de que a exigência de antecedência na postagem e de indicação da data de vencimento na parte externa da correspondência se insere na tutela do consumidor e no direito à informação, sem alterar o regime jurídico do serviço postal federal. Houve divergência dos Ministros G.M., N.M. e D.T., que entendiam haver invasão da competência da União. Nos embargos de declaração de 2022, o STF apenas rejeitou a alegação de vícios no acórdão, sem alterar a tese firmada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração de 2022 também não trataram de modulação.

Na prática, o STF disse que um Estado pode criar regras para proteger o consumidor na forma como boletos e cobranças são enviados, como exigir antecedência mínima de postagem e a indicação da data de vencimento no envelope, desde que não esteja regulando o serviço postal federal em si. Para o contribuinte ou consumidor, isso significa que leis estaduais desse tipo podem ser válidas quando buscam dar mais informação e evitar cobranças enviadas em cima da hora. Para empresas públicas e privadas, a consequência é que elas podem ter de adaptar seus procedimentos de cobrança às exigências locais, se a norma estadual estiver dentro da competência concorrente em defesa do consumidor. A decisão também reforça que o STF não viu violação automática à privacidade apenas porque a data de vencimento aparece na parte externa da correspondência. Em resumo, o Tribunal entendeu que a matéria é de proteção do consumidor, e não de exclusividade postal da União.