Teses & Súmulas | TEMA 713 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 713QUESTÃO: Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada. GILMAR MENDES, ARE 773765 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/04/2014. |
Consulte a fonte aqui