Teses & Súmulas | TEMA 173 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 173 QUESTÃO: Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil. Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. MARCO AURÉLIO, RE 587970 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/04/2017. STF, Tema 173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil. TESE: Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. MARCO AURÉLIO, RE 587970 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/04/2017.

Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais. MARCO AURÉLIO, RE 587970.

Indexação

- BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DIREITO À ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS. SALÁRIO MÍNIMO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, IDOSO, MANUTENÇÃO, FAMÍLIA. RENDA FAMILIAR, UM QUARTO, SALÁRIO MÍNIMO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, IDOSO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DIREITO SUBJETIVO. ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DEMOCRATIZAÇÃO, SOCIEDADE; ESTABILIDADE, CARÁTER POLÍTICO; DESENVOLVIMENTO NACIONAL. PODER PÚBLICO, POLÍTICA PÚBLICA, ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, BRASILEIRO NATO, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, HIPOSSUFICIÊNCIA, INCAPACIDADE, CARÁTER PESSOAL. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, DIREITO À SAÚDE, ESTRANGEIRO, INGRESSO, ESTADO BRASILEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ASSISTÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA PÚBLICA, CARÁTER CONTRIBUTIVO, MÍNIMO EXISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). DIREITO, GARANTIA FUNDAMENTAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. CRITÉRIO, TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, CRITÉRIO, NACIONALIDADE. CONVENÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDAMENTO, NACIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTENSÃO, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL, INVIOLABILIDADE, DIREITO À VIDA, IGUALDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DEFINIÇÃO, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. PERMANÊNCIA NO PAÍS, ESTRANGEIRO, TITULAR, VISTO TEMPORÁRIO, VISTO PERMANENTE, VISTO DIPLOMÁTICO. AUTORIDADE COMPETENTE, SUSTENTO, DESPESA COM HABITAÇÃO, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, PRINCÍPIO DA DISTRIBUTIVIDADE. DIFERENÇA, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, VIA DE REGRA. PRINCÍPIO CLARO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, INCENTIVO, IMIGRAÇÃO ILEGAL. - TERMO(S) DE RESGATE: QUASE NACIONALIDADE, DOUTRINA DOS PRINCÍPIOS INTELIGÍVEIS.

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