Tese Vinculante
STF
Tema 721
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Questão Submetida a Julgamento
721 - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 789218
- Data
- Aprovada em 18/04/2014