Teses & Súmulas | TEMA 132 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 132 QUESTÃO: Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 590751 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/12/2010. STF, Tema 132 - Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT. TESE: O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 590751 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/12/2010.

Ementa

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II – Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 590751.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARCELAMENTO, DÉBITO, OPÇÃO, ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTIPLICIDADE, PARCELA. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO, MIN. AYRES BRITTO: PROVIMENTO, PARCIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXCLUSÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, MANUTENÇÃO, JUROS DE MORA, TOTALIDADE, QUITAÇÃO, PRECATÓRIO.

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