Teses & Súmulas | TEMA 721 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 721QUESTÃO: Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos. São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. DIAS TOFFOLI, RE 789218 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 18/04/2014. |
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