Teses & Súmulas | TEMA 722 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 722QUESTÃO: Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União. LUIZ FUX, RE 726035 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/04/2014. |
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