Tema 494

No RE 596.663/RJ, o espólio de A.B.C. e outro recorrente discutiam, contra o B.B. S/A, a execução de sentença trabalhista que havia reconhecido o direito à incidência da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, sobre os proventos, com efeitos presentes e futuros. Na fase executória, o juízo limitou a condenação à data-base da categoria e extinguiu a execução, ao fundamento de que a parcela já teria sido satisfeita e incorporada por superveniente dissídio coletivo. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção, e a controvérsia chegou ao STF em recurso extraordinário, sob relatoria originária do Min. M.A., com acórdão redigido pelo Min. T.Z. Nos embargos de declaração, os embargantes sustentaram que não teria havido incorporação efetiva da parcela por sentença normativa e que a prova pericial teria sido equivocada.

A questão central foi saber se a coisa julgada formada na sentença de conhecimento impediria, ou não, que a execução fosse limitada diante de fato superveniente que teria esgotado a obrigação reconhecida no título. O STF concluiu que, em relações jurídicas de trato continuado, a eficácia da sentença opera sob a cláusula 'rebus sic stantibus': ela subsiste enquanto permanecerem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos considerados no julgamento. Se houver alteração superveniente relevante, a sentença deixa de produzir eficácia executiva na extensão afetada, sem necessidade de ação rescisória ou revisional, salvo hipóteses legais específicas. No caso, o Tribunal entendeu que a incorporação definitiva do percentual aos ganhos, por força de dissídio coletivo, alterou o quadro jurídico-fático e esgotou a eficácia do comando judicial. Foram mencionados, entre outros, o art. 5º, XXXVI, da Constituição, o art. 879, § 1º, da CLT, e os arts. 485, IV e V, e 794, I, do CPC então vigente. Também foram citados precedentes sobre a impossibilidade de percepção 'ad aeternum' de parcela remuneratória e sobre a legitimidade de cortes de vantagens quando há novo regime jurídico ou reestruturação remuneratória. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou a tentativa de rediscutir as premissas fáticas, aplicando a Súmula 279/STF e reafirmando que não cabia reexame de prova em recurso extraordinário nem em ação rescisória fundada nos incisos IV e V do art. 485 do CPC.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que uma decisão judicial que manda pagar uma diferença salarial não vale para sempre se, depois, essa mesma vantagem já tiver sido incorporada de forma definitiva ao salário ou provento por outro ato válido. Nessa situação, não há desrespeito à coisa julgada: o que acontece é que a obrigação reconhecida na sentença deixa de existir porque o fato que a sustentava mudou. Assim, a execução pode ser encerrada para evitar pagamento em duplicidade. Para o trabalhador ou servidor, isso significa que o título judicial não autoriza receber indefinidamente a mesma parcela quando ela já foi absorvida por nova estrutura remuneratória. Para a Administração ou o empregador, significa que é possível alegar, na própria execução, que a obrigação se extinguiu por fato superveniente, sem precisar necessariamente desfazer a sentença original. O entendimento vigente, portanto, não nega a força da coisa julgada, mas reconhece que, em relações continuadas, ela convive com mudanças posteriores que podem encerrar sua eficácia prática.