Teses & Súmulas | TEMA 723 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 723QUESTÃO: Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. ALEXANDRE DE MORAES, RE 761263 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/04/2020. |
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