Teses & Súmulas | TEMA 724 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 724QUESTÃO: Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças. As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa. GILMAR MENDES, ARE 799908 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/05/2014. |
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