Tese Vinculante
STF
Tema 724
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
Questão Submetida a Julgamento
724 - Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 799908
- Data
- Aprovada em 02/05/2014