Tema 495

No RE 630.898/RS, a empresa ROL MAR Metalúrgica Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito contra o INCRA, com participação da União, buscando afastar a exigência da contribuição de 0,2% incidente sobre a folha de salários. A controvérsia chegou ao Supremo após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manter a cobrança, entendendo que a exação havia sido recepcionada pela Constituição de 1988 e continuava válida após a EC nº 33/2001. O processo foi relatado pelo Min. Dias Toffoli. A discussão girou em torno da origem histórica da contribuição, criada na Lei nº 2.613/1955, depois alterada pelo Decreto-Lei nº 1.146/1970 e pela LC nº 11/1971, e de sua incidência sobre empresas urbanas e rurais.

O STF concluiu que a contribuição ao INCRA tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, e não de contribuição social da seguridade nem de contribuição corporativa. A ratio decidendi foi construída a partir da evolução legislativa da exação: o adicional criado para o antigo Serviço Social Rural foi progressivamente deslocado para finalidades ligadas à política agrária e, por fim, ao INCRA, voltado à reforma agrária e à colonização, em conexão com os arts. 170, III e VII, e 184 da Constituição. O Tribunal assentou que a finalidade da contribuição é compatível com a intervenção estatal no domínio econômico e que a ausência de referibilidade direta ao contribuinte não invalida a CIDE, pois essa espécie tributária não exige benefício imediato ou individualizado. Também afirmou que o art. 149, caput, da Constituição, mesmo após a EC nº 33/2001, continua a autorizar contribuições de intervenção no domínio econômico, e que o § 2º, III, 'a', não esgota as bases econômicas possíveis, sendo o rol meramente exemplificativo. Foram mencionados, entre outros, o RE 396.266, o RE 635.682 e o RE 603.624/SC (Tema 325), além de precedentes do STJ, especialmente o EREsp 977.058/RS e a Súmula 516. Houve divergência dos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, que entenderam ser taxativo o rol do art. 149, § 2º, III, 'a', e, por isso, incompatível a incidência sobre a folha de salários após a EC nº 33/2001.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o Tribunal apenas rejeitou a alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem alterar a conclusão anterior.

Em termos práticos, o STF decidiu que as empresas continuam obrigadas a recolher a contribuição ao INCRA sobre a folha de salários, inclusive após a EC nº 33/2001. Para a Corte, essa cobrança não depende de a empresa receber um benefício direto em troca, porque a contribuição serve para financiar uma política pública de intervenção econômica ligada à reforma agrária e à função social da propriedade. O ponto central foi que a Constituição não teria fechado, de forma exaustiva, todas as bases de cálculo possíveis para esse tipo de contribuição. Assim, o fato de a lei usar a folha de salários não torna a cobrança inconstitucional. A decisão também significa que pedidos de restituição baseados apenas na tese de que a EC nº 33/2001 teria proibido essa incidência não prosperam, porque o entendimento vigente do STF é o de que a exação permanece válida. Houve revisão de entendimento no sentido de afastar a leitura restritiva que alguns ministros defendiam, prevalecendo a tese de constitucionalidade da cobrança.