Tese Vinculante
STF
Tema 725
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Questão Submetida a Julgamento
725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 958252
- Data
- Aprovada em 30/08/2018