Tema 497

No RE 629.053/SP, a empresa R.S.I. S.A. recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu o direito de E.C.C.D.S. à indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória da gestante. A controvérsia surgiu após a dispensa imotivada da trabalhadora, quando se discutiu se a garantia constitucional dependeria de o empregador já conhecer o estado gravídico no momento da rescisão. O processo foi relatado no STF pelo Min. M.A., com redator do acórdão o Min. A.M., e a discussão chegou ao Plenário em repercussão geral para definir o alcance da expressão 'desde a confirmação da gravidez' constante do art. 10, II, 'b', do ADCT.

A questão jurídica central foi saber se a estabilidade provisória da gestante exige apenas a existência de gravidez anterior à dispensa sem justa causa ou se também depende de ciência prévia do empregador, ou mesmo da própria gestante, acerca do estado gravídico. Prevaleceu a compreensão de que o art. 10, II, 'b', do ADCT tutela direito social de proteção à maternidade e ao nascituro, em harmonia com os arts. 6º, 7º, XVIII, e 227 da Constituição, além da Convenção OIT nº 103/1952 e da jurisprudência anterior do STF. Foram mencionados precedentes como o RE 234.186/SP, o RE 259.318/RS, o RE 570.311/SP, o AI-ED 448.572/SP e o RE 634.093/DF, todos no sentido de que a garantia nasce da confirmação objetiva do estado gestacional, sem exigência de comunicação prévia ao empregador. Houve divergência do relator originário, que defendia interpretação literal da expressão 'confirmação da gravidez' como ciência anterior à dispensa, mas essa posição foi vencida. O entendimento vigente, portanto, foi reafirmado no sentido de que basta a anterioridade da gravidez em relação à dispensa sem justa causa, sendo irrelevante o desconhecimento do empregador.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que a proteção da gestante no emprego não depende de ela já ter avisado a empresa nem de o patrão já saber da gravidez. O que importa é provar que a gravidez já existia antes da demissão sem justa causa. Se isso ficar demonstrado, a trabalhadora tem direito à estabilidade e, se não puder ser reintegrada, à indenização correspondente ao período protegido.

Para o empregador, isso significa que a boa-fé ou o desconhecimento da gravidez não afastam a garantia constitucional. Para a trabalhadora, a decisão evita que a proteção dependa de um aviso formal ou de um exame feito antes da dispensa. O foco da norma é proteger a maternidade, a criança e a continuidade da renda familiar nesse período sensível.

Como houve reafirmação da jurisprudência favorável à gestante, o Tema 497 consolidou que a estabilidade decorre do fato biológico da gravidez anterior à dispensa, e não da ciência prévia de qualquer das partes.