Tema 498

Trata-se do Recurso Extraordinário 646.721/RS, oriundo de inventário e partilha de bens em que o recorrente vivia em união estável homoafetiva com o falecido há cerca de 40 anos. Após a morte do companheiro, sem testamento, discutiu-se a extensão da herança diante da concorrência sucessória com a mãe do de cujus. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aplicou o art. 1.790 do Código Civil de 2002 e limitou a participação hereditária do companheiro sobrevivente aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, afastando a incidência das regras do art. 1.829 do mesmo diploma. Os embargos de declaração opostos na origem foram desprovidos, e o caso chegou ao STF para definição da repercussão geral sobre o alcance do direito sucessório em união estável homoafetiva.

O STF concluiu que o art. 1.790 do Código Civil de 2002 é incompatível com a Constituição, porque cria hierarquia entre entidades familiares e estabelece tratamento sucessório menos protetivo ao companheiro em comparação ao cônjuge. A maioria assentou que o art. 226 da Constituição não autoriza discriminação entre casamento e união estável no plano da proteção estatal, e que a tutela da família deve alcançar igualmente as uniões estáveis heteroafetivas e homoafetivas, em coerência com a ADI 4.277 e a ADPF 132, nas quais se reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. Foram invocados, como fundamentos centrais, os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso e da proibição de proteção deficiente, além do art. 5º, caput e inciso I, e do art. 226, caput e § 3º, da Constituição. O voto vencedor destacou ainda que a evolução legislativa anterior ao Código Civil de 2002 havia aproximado os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros, e que o novo código representou uma regressão injustificada. Houve divergência do relator originário, Min. Marco Aurélio, que defendia a constitucionalidade da distinção legal e a deferência ao legislador. Nos embargos de declaração de 2018, não houve rediscussão do mérito, pois o STF não conheceu do recurso por ilegitimidade da embargante.

Houve modulação de efeitos no julgamento principal: o entendimento foi aplicado apenas aos inventários judiciais em que não houvesse trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não existisse escritura pública. Nos embargos de declaração de 2018, não houve alteração dessa modulação.

Em termos simples, o STF decidiu que não faz sentido a lei tratar o companheiro sobrevivente pior do que o cônjuge na herança. Se duas pessoas formaram uma família por casamento ou por união estável, a proteção sucessória deve ser a mesma. Isso vale também para uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, porque a Constituição não permite discriminar famílias por sua forma de constituição ou pela orientação sexual dos seus integrantes. Na prática, o companheiro ou companheira passa a herdar como herdeiro do regime do art. 1.829 do Código Civil, e não mais pelas regras restritivas do art. 1.790. O STF, porém, preservou situações já definitivamente encerradas, para evitar insegurança jurídica em partilhas antigas.