Tese Vinculante
STF
Tema 728
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
São constitucionais os índices de correção monetária adotados pelo INSS para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
Questão Submetida a Julgamento
728 - Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. TEORI ZAVASCKI
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 808107
- Data
- Aprovada em 23/05/2014