Teses & Súmulas | TEMA 732 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 732QUESTÃO: Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe. É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. EDSON FACHIN, RE 647885 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/04/2020. |
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