Tema 499

No RE 612.043/PR, a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná - A.S.J.F.P. - ajuizou ação ordinária coletiva contra a União para obter a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre férias não gozadas por necessidade do serviço, no período de 1995 a 1998. A ação foi julgada procedente no mérito, e, na fase de cumprimento de sentença, surgiu a controvérsia sobre quem poderia executar o título judicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no agravo de instrumento nº 2008.04.00.002314-0/PR, relator o juiz federal J.I.P., entendeu que a execução deveria ser instruída com prova de filiação do associado em momento anterior ou até a data do ajuizamento da ação de conhecimento, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. A associação recorreu ao STF sustentando violação aos arts. 1º, 5º, XXI, e 109, §2º, da Constituição Federal e alegando inconstitucionalidade da restrição temporal e territorial imposta pela lei.

A questão jurídica central foi definir se, em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação civil na defesa de interesses de associados, a coisa julgada alcança apenas os filiados existentes até a propositura da demanda e constantes da relação inicial, ou se também pode beneficiar quem se filiou depois. O relator, Min. M.A., afirmou que o art. 5º, XXI, da Constituição trata de representação processual, e não de substituição processual típica, exigindo autorização expressa e prévia dos associados, o que se harmoniza com a apresentação da lista nominal na inicial. A partir dessa premissa, concluiu que a filiação posterior não pode ampliar os limites subjetivos do título, sob pena de violar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, além de esvaziar a segurança jurídica. O voto também reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, por entender que ele apenas concretiza a necessidade de delimitação dos beneficiários e da competência territorial do órgão prolator. Foram mencionados como precedentes relevantes o RE 573.232/SC, Tema 82, no qual o STF assentou que as balizas subjetivas do título judicial, em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, com autorização expressa e lista dos associados; além de referências ao RE 193.382, à AO 152/RS, à Rcl 5.215 e ao RE 437.047-AgR, todos usados para reforçar a distinção entre representação e substituição processual. Nos debates, houve divergência: o Min. R.L. sustentou leitura mais ampla do art. 5º, XXI, com afastamento da exigência de filiação prévia; o Min. A.M. propôs interpretação conforme para ampliar a abrangência territorial; e o Min. E.F. sugeriu marco temporal no trânsito em julgado. Ao final, prevaleceu a tese restritiva do relator. Nos embargos de declaração, o STF apenas esclareceu que a tese se refere à ação coletiva de rito ordinário e não à ação civil pública, sem alterar o resultado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF expressamente negou a modulação, por entender que não houve alteração de jurisprudência dominante e que o caso não justificava eficácia prospectiva.

Em termos simples, o STF disse que, quando uma associação entra com ação coletiva comum para defender os interesses de seus associados, o resultado do processo não pode ser aproveitado por quem entrou na associação depois que a ação já tinha sido proposta. Para o Tribunal, a ação foi construída com base em uma lista de filiados existente naquele momento, de modo que a parte contrária sabia exatamente contra quem estava litigando e pôde se defender adequadamente. Assim, a sentença coletiva não vira um benefício aberto para qualquer pessoa que se associe depois, porque isso mudaria o alcance do processo já encerrado e enfraqueceria a segurança jurídica. A decisão também deixa claro que esse entendimento vale para ação coletiva de rito ordinário proposta por associação civil, e não para outras espécies de tutela coletiva, como a ação civil pública, que têm disciplina própria. Na prática, isso significa que, para executar esse tipo de sentença, o interessado precisa demonstrar que já era filiado à associação quando a ação foi ajuizada e que constava da relação apresentada na petição inicial. Quem se filiou depois, em regra, não entra no alcance desse título judicial. O STF entendeu que essa limitação não é um detalhe burocrático: ela protege o contraditório, evita ampliações inesperadas do processo e preserva a previsibilidade das decisões judiciais.