Teses & Súmulas | TEMA 61 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 61QUESTÃO: Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 568596 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/10/2008. |
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