Tema 50

Trata-se do RE 575144, julgado pelo STF, em que se discutiu a compatibilidade do artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar com a Constituição. A norma regimental previa que o resultado do julgamento de agravo interposto perante aquela Corte seria certificado nos autos pela Secretaria do Tribunal Pleno, sem a lavratura de acórdão formal. A controvérsia surgiu a partir da pretensão de se considerar suficiente a certidão do resultado do julgamento como forma de documentação do pronunciamento judicial, em substituição ao acórdão escrito e fundamentado. Não consta informação suficiente no acórdão sobre as partes litigantes, valores envolvidos ou a origem específica da lide, além da identificação do processo e do relator no material fornecido.

A questão jurídica central consistiu em saber se a certificação do resultado do julgamento poderia substituir a formalização de acórdão fundamentado, especialmente em julgamento de agravo no âmbito do Superior Tribunal Militar. O STF concluiu que não, porque a ausência de lavratura do acórdão afronta garantias constitucionais estruturantes, notadamente a motivação das decisões judiciais e a publicidade dos pronunciamentos do Poder Judiciário. A Corte assentou que a decisão judicial precisa ser exteriorizada de modo formal e fundamentado, permitindo o controle pelas partes, pela sociedade e pelas instâncias recursais. O entendimento se apoia nos princípios constitucionais do devido processo legal, da motivação das decisões e da publicidade, extraídos do artigo 93, IX, da Constituição, em diálogo com a exigência de transparência e controle dos atos jurisdicionais. Não consta informação suficiente no acórdão fornecido sobre precedentes específicos citados ou sobre divergência interna relevante, mas a tese firmada indica que norma regimental não pode afastar exigência constitucional de acórdão motivado. Em síntese, o STF reputou inválida a substituição do acórdão por simples certidão quando isso implicar supressão da fundamentação formal da decisão.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que o tribunal não pode apenas registrar em certidão que um recurso foi julgado e deixar de produzir um acórdão com fundamentação. Isso porque as partes têm direito de saber por que ganharam ou perderam, e a sociedade também precisa conseguir fiscalizar a atuação do Judiciário. A decisão reforça que a forma escrita e motivada da decisão não é um detalhe burocrático: ela é uma garantia constitucional. Assim, mesmo que o regimento interno de um tribunal preveja um procedimento mais simples, essa regra não pode eliminar a necessidade de um acórdão quando a Constituição exige motivação e publicidade. Em termos práticos, o julgamento precisa ser documentado de modo completo, para viabilizar recursos, controle de legalidade e transparência. O Tema 50 consolidou que a certidão do resultado não substitui, por si só, o acórdão fundamentado quando isso esvazia essas garantias.