Tema 501

A empresa B.I.A. S/A, fabricante de embalagens plásticas (garrafões, garrafas e tampas) destinadas exclusivamente ao acondicionamento de água mineral, impetrou mandado de segurança preventivo contra o Delegado da Receita Federal em Recife/PE. A empresa alegava que seus produtos deveriam ser classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) na posição 3923.90.00 ('embalagens de produtos alimentícios'), sujeita à alíquota zero, e não na posição 3923.30.00 ('garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes'), cuja alíquota era de 10% sob o Decreto nº 2.092/1996 e de 15% sob o Decreto nº 3.777/2001.

A empresa sustentava que, por acondicionar água mineral — bem essencial à vida humana —, suas embalagens deveriam receber o mesmo tratamento tributário favorecido conferido a embalagens de produtos alimentícios, com alíquota zero, em observância ao princípio da seletividade do IPI (art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal).

O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao enquadramento na alíquota zero e à compensação de créditos de IPI. O TRF da 5ª Região, em apelação relatada pelo Desembargador Geraldo Apoliano, manteve a sentença, entendendo que a essencialidade deveria ser aferida pelo conteúdo das embalagens (água mineral), e não pelas embalagens em si. A União interpôs recurso extraordinário (RE 606.314/PE), distribuído ao Ministro Roberto Barroso, alegando violação ao art. 153, § 3º, I, da Constituição, por entender que a seletividade deve considerar o produto efetivamente industrializado pelo contribuinte, e não aquele que será posteriormente acondicionado.

A questão jurídica central consistiu em definir se o princípio da seletividade do IPI, previsto no art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal, obriga a atribuição de alíquota zero às embalagens plásticas (garrafões, garrafas e tampas) quando destinadas ao acondicionamento de produtos essenciais, como a água mineral.

O Ministro Relator Roberto Barroso distinguiu dois conceitos que vinham sendo confundidos pelas instâncias inferiores: a observância ao princípio da seletividade e a atribuição de alíquota zero. Segundo o relator, o princípio da seletividade impõe que produtos mais essenciais tenham alíquotas menores do que os supérfluos, mas isso não significa que produtos essenciais devam obrigatoriamente ter alíquota zero. Trata-se de uma gradação, não de uma regra binária entre tributação e não tributação.

O STF invocou precedentes próprios para sustentar esse entendimento. No RE 592.415, o Ministro Marco Aurélio consignou que a majoração da alíquota do açúcar para 18%, mesmo sendo item de cesta básica, não fere a seletividade, desde que a alíquota seja fixada em patamar aceitável comparativamente a produtos de menor essencialidade. No RE 429.306, o Ministro Joaquim Barbosa afirmou que o princípio da seletividade não gera imunidade, ainda que os bens sejam essenciais ao ser humano.

O relator destacou ainda um dado fático relevante: a própria água mineral, à época dos decretos questionados, estava sujeita a alíquotas que variavam de zero a 40%, conforme o tipo de água na TIPI. Assim, se nem todos os tipos de água mineral tinham alíquota zero, não haveria lógica em exigir alíquota zero para as embalagens.

Quanto à classificação fiscal das mercadorias e à atribuição de alíquotas, o STF afirmou que essas competências pertencem ao Legislativo e ao Executivo, que podem exercê-las de forma discricionária, desde que respeitados os limites da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Citou-se a doutrina de Ricardo Lobo Torres, segundo a qual não há critérios específicos no direito positivo para graduar a necessidade social dos produtos industrializados, tratando-se de juízo discricionário do legislador.

O Ministro Alexandre de Moraes, em voto concorrente, enfatizou que a incidência do IPI está ligada ao processo industrial em si, de modo que a alíquota deve considerar o produto que sai do estabelecimento industrial, e não o que será entregue ao consumidor final. Citou também o precedente do RE 754.917 (Tema 475), em que o STF entendeu que a imunidade de ICMS sobre exportações não se estende a operações anteriores. O Ministro Nunes Marques acompanhou a conclusão do relator, ressalvando a necessidade de diferenciar o controle judicial de alíquotas do IPI (sujeito à seletividade) daquele relativo ao imposto de importação (com maior liberdade do Executivo).

A decisão foi unânime pelo provimento do recurso extraordinário da União.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF decidiu que embalagens plásticas — como garrafões, garrafas e tampas — podem ser tributadas pelo IPI com alíquotas superiores a zero, mesmo que sejam usadas para embalar produtos considerados essenciais, como a água mineral.

Na prática, isso significa que uma empresa que fabrica garrafas plásticas para água mineral não tem direito a pagar alíquota zero de IPI apenas porque a água é um bem essencial. O imposto incide sobre o produto que a empresa efetivamente fabrica (a embalagem), e não sobre o produto que será colocado dentro dela (a água).

O princípio da seletividade do IPI, previsto na Constituição, determina que produtos mais essenciais devem ter alíquotas menores do que produtos supérfluos. No entanto, isso não significa que todo produto essencial — ou tudo que se relacione a ele — deva ter alíquota zero. Existe uma margem de decisão legítima do governo para fixar alíquotas em patamares reduzidos, porém superiores a zero, sem que isso viole a Constituição.

Para os contribuintes do setor de embalagens, a decisão confirma que não é possível reclassificar seus produtos na TIPI para obter alíquota zero com base na essencialidade do conteúdo a ser acondicionado. A classificação fiscal deve levar em conta as características do próprio produto industrializado.

Para o poder público, o julgamento reafirma a competência do Legislativo e do Executivo para definir a classificação fiscal e as alíquotas do IPI, desde que observados os limites da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O Judiciário só deve intervir quando houver manifesto desrespeito a esses parâmetros constitucionais.