Teses & Súmulas | TEMA 736 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 736QUESTÃO: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. EDSON FACHIN, RE 796939 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/03/2023. |
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