Teses & Súmulas | TEMA 737 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 737QUESTÃO: Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos. É inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. GILMAR MENDES, RE 759518 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/05/2014. |
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