Tese Vinculante
STF
Tema 737
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos.
Questão Submetida a Julgamento
737 - Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 759518
- Data
- Aprovada em 30/05/2014