Tema 503

O RE 661.256/SC foi interposto pelo INSS contra acórdão do TRF da 4ª Região e, posteriormente, contra decisão do STJ. O segurado V.R. obtivera aposentadoria especial em 08/10/1992, após 27 anos de contribuição. Permaneceu em atividade remunerada, promovendo contribuições previdenciárias, e requereu a cessação da aposentadoria especial para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando ter completado mais de 35 anos de contribuição. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. O TRF-4 deu parcial provimento à apelação, reconhecendo o direito à desaposentação condicionado à devolução integral dos proventos recebidos na vigência do benefício anterior. O STJ, por sua vez, reformou a decisão para reconhecer o direito à desaposentação independentemente de restituição dos valores já percebidos.

O processo foi julgado conjuntamente com o RE 381.367/RS (Rel. Min. Marco Aurélio), que envolvia seguradas aposentadas que permaneceram em atividade laboral e pretendiam nova aposentadoria considerando contribuições posteriores à jubilação, e com o RE 827.833/SC, que tratava de hipótese distinta de 'reaposentação': uma segurada aposentada por tempo de contribuição (30 anos de serviço) que, após retornar ao trabalho e contribuir por mais 17 anos, pretendia aposentadoria por idade com base exclusivamente no segundo período contributivo, sem cômputo do tempo anterior.

O INSS alegou violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF), ao princípio da solidariedade (arts. 40, 194 e 195, CF) e à isonomia entre segurados (art. 5º, caput, e art. 201, § 1º, CF). O Relator originário foi o Min. Roberto Barroso, que sucedeu o Min. Ayres Britto, e o Redator para o acórdão foi o Min. Dias Toffoli.

A questão jurídica central residiu em saber se é possível, no âmbito do RGPS, a renúncia à aposentadoria concedida para obtenção de benefício mais vantajoso, considerando contribuições posteriores à jubilação, e se o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional ao vedar prestações adicionais ao aposentado que retorna à atividade.

O Min. Roberto Barroso (vencido) sustentou que o sistema previdenciário se estrutura sobre dois vetores — caráter contributivo e princípio da solidariedade — e que a cobrança de contribuição sem qualquer contrapartida efetiva ou potencial seria ilegítima. Propôs solução intermediária: admitir a desaposentação, mas exigindo que, no cálculo dos novos proventos, os fatores idade e expectativa de vida fossem aferidos com referência ao momento da primeira aposentadoria, preservando a uniformidade atuarial. Propôs prazo de 180 dias para o legislador disciplinar a matéria.

A tese vencedora, inaugurada pelo Min. Dias Toffoli e acompanhada pela maioria, assentou: (i) a natureza estatutária do RGPS, que não admite intervenção da vontade individual na criação de benefícios; (ii) a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 181-B do Decreto nº 3.048/99, que prevê a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias; (iii) o princípio da solidariedade como fundamento do sistema de repartição simples, em que as contribuições se destinam ao custeio geral da seguridade social (e não a benefícios individuais futuros); (iv) a inexistência de comutatividade estrita entre contribuição e benefício; (v) a reserva legal para criação de benefícios previdenciários (art. 195, § 5º, CF).

O Min. Teori Zavascki enfatizou que, no regime estatutário, a ausência de previsão legal equivale à inexistência de dever de prestação. O Min. Edson Fachin destacou que cabe ao legislador infraconstitucional dispor sobre a matéria, respeitados os limites constitucionais. O Min. Luiz Fux ressaltou que a desaposentação subverteria a lógica do fator previdenciário e incentivaria aposentadorias precoces. O Min. Gilmar Mendes invocou o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e o art. 195, § 5º, CF, como vetor hermenêutico aplicável também ao intérprete judicial.

Dispositivos constitucionais centrais: arts. 3º, I; 5º, II e XXXVI; 40, caput; 194; 195, caput, II e § 5º; 201, caput, §§ 1º, 3º, 4º, 7º, 9º e 11, da CF. Dispositivos legais: arts. 11, § 3º, e 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91; art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Precedentes: ADI 3.105 (contribuição de inativos), RE 437.640, RE 597.389 QO-RG (pensão por morte).

Em sede de embargos de declaração (julgados em 06/02/2020), o STF modulou os efeitos do acórdão, por maioria, para preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento dos embargos (06/02/2020). Ficaram vencidos quanto à preservação das decisões transitadas em julgado os Ministros Dias Toffoli (Relator), Gilmar Mendes e Luiz Fux. Quanto ao marco temporal, ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que fixavam a data de 27/10/2016 (data do julgamento de mérito). O Tribunal também declarou a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado do julgamento dos embargos, com fundamento no caráter alimentar da aposentadoria e na boa-fé dos beneficiários.

O STF decidiu que a chamada 'desaposentação' — isto é, a possibilidade de um aposentado pelo INSS renunciar à sua aposentadoria para obter outra de valor mais alto, considerando contribuições feitas após voltar a trabalhar — não é permitida no sistema jurídico atual, pois não existe lei que autorize esse procedimento. A mesma vedação se aplica à 'reaposentação', em que o aposentado pretende trocar o benefício por outro tipo de aposentadoria.

Para o cidadão comum, isso significa que quem se aposentou pelo regime geral (INSS) e continuou trabalhando não pode pedir para cancelar sua aposentadoria e receber outra mais vantajosa. As contribuições pagas após a aposentadoria destinam-se ao financiamento do sistema previdenciário como um todo (princípio da solidariedade), não gerando direito automático a um novo benefício individual. O aposentado que retorna ao trabalho tem direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional.

O Tribunal reconheceu que a lei que impõe essa restrição (art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91) é constitucional. Entretanto, deixou aberta a possibilidade de o Congresso Nacional, no futuro, aprovar lei que permita a desaposentação ou a reaposentação, desde que respeitados os princípios constitucionais de equilíbrio financeiro do sistema.

Para quem já havia obtido a desaposentação por decisão judicial definitiva (transitada em julgado) até 06/02/2020, o direito foi preservado. Além disso, os valores recebidos de boa-fé por aposentados beneficiados por decisões judiciais favoráveis à desaposentação não precisam ser devolvidos, dada a natureza alimentar da aposentadoria.

Para o poder público, a decisão reforçou a sustentabilidade do sistema previdenciário, evitando um impacto estimado em bilhões de reais. A decisão também reafirmou que somente o legislador — e não o Judiciário — pode criar novos benefícios previdenciários, respeitada a exigência constitucional de prévia fonte de custeio.