Teses & Súmulas | TEMA 738 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 738QUESTÃO: Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico. É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão. TEORI ZAVASCKI, RE 795467 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/06/2014. |
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