Tese Vinculante
STF
Tema 738
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Questão Submetida a Julgamento
738 - Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. TEORI ZAVASCKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 795467
- Data
- Aprovada em 06/06/2014