Tema 504

O caso teve origem em ação declaratória ajuizada por J.D.B. Ltda. contra a União, perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A empresa autora, pessoa jurídica de direito privado com atividade voltada à exportação de produtos, sustentou que, desde a edição da Lei nº 9.363/1996, vinha apurando créditos presumidos de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no mercado interno, utilizados na elaboração de produtos destinados à exportação.

A empresa pleiteou a declaração do direito de excluir tais créditos presumidos de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente compensação dos valores pagos indevidamente desde 1995, corrigidos pela taxa SELIC. Argumentou que: (i) o crédito presumido de IPI não constitui receita, mas sim recuperação de custo, não estando sujeito à incidência dessas contribuições; e (ii) ainda que fosse considerado receita, não seria tributável por decorrer de operação de exportação, protegida pela imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.

A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, reconhecendo que os créditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve essa conclusão, fundamentando-se na imunidade das exportações prevista no art. 149, § 2º, da Constituição.

A União interpôs recurso extraordinário (RE 593.544/RS), com fundamento no art. 102, III, 'a' e 'b', da Constituição, alegando que: os créditos presumidos de IPI estariam abrangidos pelo conceito de receita bruta, devendo integrar a base de cálculo das contribuições; a imunidade das exportações não alcançaria tais créditos; e os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005 deveriam ser aplicados retroativamente. O caso foi reconhecido como representativo de repercussão geral (Tema 504), sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.

A questão jurídica central consistiu em definir se os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, compõem ou não a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, apuradas sob o regime cumulativo da Lei nº 9.718/1998.

O Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, estruturou sua análise em três eixos: (i) a natureza jurídica do crédito presumido de IPI; (ii) o alcance da imunidade das exportações; e (iii) o conceito constitucional de faturamento.

Quanto à natureza jurídica, o Relator concluiu que o crédito presumido de IPI, embora a lei mencione tratar-se de 'ressarcimento', constitui na verdade uma subvenção corrente, ou seja, um auxílio financeiro (via crédito tributário) prestado pelo Estado a pessoa jurídica para suporte econômico de despesas na consecução do objeto social. Afastou a caracterização como subvenção de investimento, pois inexige investimento específico por parte do beneficiário. Não há, segundo o voto, pagamento indevido que torne obrigatória a restituição, mas sim uma opção legislativa de incentivo às exportações.

No tocante à imunidade das exportações (art. 149, § 2º, I, da CF/1988), o Relator afirmou que ela se limita às receitas diretamente relacionadas à operação de exportação, não abrangendo efeitos tributários outros verificados ao longo da cadeia produtiva. Citou os precedentes RE 564.413 (Tema 8), RE 474.132 e RE 754.917 (Tema 475), que consolidaram interpretação restritiva da norma imunizante. Reconheceu, porém, a existência de precedente divergente no RE 606.107 (Tema 283), que adotou interpretação mais ampliativa.

O fundamento decisivo para a exclusão dos créditos presumidos de IPI da base de cálculo foi o conceito constitucional de faturamento. O Tribunal reiterou que faturamento corresponde à receita da venda de bens em operações de conta própria e da prestação de serviços em geral (art. 195, I, 'b', da CF/1988), conforme consolidado nos REs 390.840, 357.950, 358.273 e 346.084. O relator distinguiu 'faturamento' de 'receita', sendo este um gênero mais amplo que aquele. Como os créditos presumidos de IPI constituem subvenção corrente - e não produto da venda de bens ou prestação de serviços -, não se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo.

Os dispositivos legais centrais analisados foram: art. 1º da Lei nº 9.363/1996; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998; art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; art. 195, I, 'b', da CF/1988; e art. 149, § 2º, I, da CF/1988.

Quatro Ministros (Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça) acompanharam o resultado com ressalvas, entendendo que a exclusão deveria ser fundamentada na imunidade das exportações (art. 149, § 2º, I, da CF), e não apenas no conceito de faturamento. Para esses Ministros, os créditos presumidos consubstanciam 'receitas decorrentes de exportação', cuja tributação é vedada pela Constituição, em consonância com o princípio do país de destino no comércio internacional. Contudo, essa tese alternativa restou vencida na formulação do enunciado, prevalecendo por maioria a tese proposta pelo Relator.

Quanto à questão acessória sobre os arts. 3º e 4º da LC nº 118/2005, o Tribunal reafirmou o entendimento fixado no RE 566.621 (Tema 4), afastando a aplicação retroativa dessas normas.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os créditos presumidos de IPI previstos na Lei nº 9.363/1996 não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS quando essas contribuições forem apuradas pelo regime cumulativo (Lei nº 9.718/1998).

Para entender a decisão, é preciso compreender o que é o crédito presumido de IPI nesse contexto. A Lei nº 9.363/1996 criou um benefício para empresas que produzem e exportam mercadorias nacionais. Quando essas empresas compram matérias-primas, produtos intermediários e embalagens no mercado interno para fabricar produtos destinados à exportação, elas pagam PIS e COFINS embutidos no preço desses insumos. Para compensar esse custo tributário e tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional, a lei concedeu um crédito presumido de IPI, que funciona como uma forma de 'devolver' parte desses tributos ao exportador.

A União defendia que esse crédito deveria ser tributado pelo PIS e pela COFINS, por entender que se tratava de uma receita da empresa. O STF, entretanto, concluiu que esse crédito não se enquadra no conceito de 'faturamento' - que é a base de cálculo dessas contribuições no regime cumulativo. Faturamento, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal, corresponde à receita obtida com a venda de bens ou a prestação de serviços. O crédito presumido de IPI, por sua vez, é um incentivo fiscal concedido pelo governo, uma espécie de auxílio financeiro (subvenção corrente), que não provém da atividade comercial da empresa.

Na prática, a decisão significa que as empresas produtoras e exportadoras que apuram PIS e COFINS pelo regime cumulativo não precisam incluir os valores recebidos como crédito presumido de IPI na base de cálculo dessas contribuições. Isso reduz a carga tributária sobre essas empresas e preserva a finalidade do incentivo fiscal, que é desonerar as exportações.

É importante observar que a decisão se aplica especificamente ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS (Lei nº 9.718/1998). No regime não cumulativo, as empresas já não fazem jus a esse crédito presumido de IPI, conforme o art. 14 da Lei nº 10.833/2003.

Houve divergência quanto ao fundamento: quatro Ministros entendiam que a exclusão deveria se basear na imunidade das exportações prevista na Constituição (art. 149, § 2º, I), e não no conceito de faturamento. Contudo, a tese prevalecente foi a do Relator, que se baseou na inadequação ao conceito constitucional de faturamento.