Tema 505

O caso concreto teve origem em reclamação trabalhista (processo nº 844/1994-171-06-85.5) ajuizada por J.F.O. contra a C.B.A. – Ambev, perante a Justiça do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco). A sentença trabalhista foi proferida em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças.

Na fase de execução, surgiu a controvérsia sobre se a Justiça do Trabalho seria competente para executar as contribuições previdenciárias relativas a títulos executivos judiciais formalizados antes da vigência da referida Emenda. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em agravo de petição, decidiu que não competia à Justiça do Trabalho tal execução. O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista, mantendo esse entendimento, ao considerar que não havia ofensa direta à Constituição, tratando-se apenas de questão de direito intertemporal.

A União interpôs recurso extraordinário (RE 595.326), com base no artigo 102, III, 'a', da Constituição, alegando violação ao artigo 114, inciso VIII (anteriormente § 3º), da Carta Magna. Argumentou que a norma de competência teria caráter processual e, portanto, aplicação imediata, independentemente da data da sentença trabalhista. O INSS figurou como interessado. A repercussão geral foi reconhecida em dezembro de 2011. O relator foi o Ministro Marco Aurélio.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a norma de competência introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 — que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, alínea 'a', e II, da Constituição — teria aplicação imediata a processos com sentenças formalizadas antes de sua promulgação.

O Ministro Marco Aurélio, relator, fundamentou seu voto no princípio da aplicação imediata das normas processuais (tempus regit actum). Segundo o relator, a competência jurisdicional é matéria de natureza instrumental e processual, e não de direito material. Normas dessa natureza incidem imediatamente sobre os processos em curso, sem configurar retroatividade, pois regulam atos processuais futuros — no caso, a fase de execução — e não os atos já praticados.

Foram citados os artigos 14 e 1.046 do Código de Processo Civil de 2015 como fundamentos normativos do princípio da aplicação imediata da norma processual, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas. O relator destacou que a execução das contribuições previdenciárias seria processada sob a vigência da EC nº 20/1998, razão pela qual a nova regra de competência deveria ser observada.

O voto fez importante distinção entre o regime jurídico incidente sobre os fatos geradores dos tributos — sujeito a limitações estritas de irretroatividade — e as normas instrumentais para cobrança, que seguem o regime processual de aplicação imediata. Também ressaltou que se tratava de competência absoluta, fixada pela Constituição Federal, o que reforça a imperatividade de sua observância.

Foi mencionado o precedente do RE 569.056/PA, julgado em repercussão geral, que resultou na Súmula Vinculante nº 53, limitando a competência da Justiça do Trabalho à execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias e acordos homologados. O relator distinguiu aquele precedente do presente caso, pois no RE 595.326 a questão específica era a aplicação temporal da EC nº 20/1998, e não o alcance material da competência.

A decisão foi unânime, com todos os Ministros presentes acompanhando o relator (ausente apenas o Ministro Celso de Mello por licença médica). O julgamento ocorreu em sessão virtual de 14 a 21 de agosto de 2020.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Antes da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a Justiça do Trabalho não possuía competência para cobrar, por iniciativa própria, as contribuições previdenciárias que surgiam das condenações trabalhistas. Essa atribuição pertencia à Justiça Federal ou à Justiça Comum. Com a EC nº 20/1998, a Constituição passou a prever expressamente que a Justiça do Trabalho poderia executar de ofício essas contribuições.

O problema discutido era o seguinte: se uma sentença trabalhista foi proferida antes da EC nº 20/1998, mas a execução dessa sentença ainda estava em andamento quando a emenda entrou em vigor, a Justiça do Trabalho poderia cobrar as contribuições previdenciárias? Ou essa atribuição só valeria para sentenças proferidas após a emenda?

O STF decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é sim competente nesses casos. O fundamento é simples: regras sobre competência (quem julga o quê) são regras de procedimento, e regras de procedimento se aplicam imediatamente aos processos em andamento. Não se trata de mudar o passado, mas de aplicar a regra vigente ao ato que ainda vai acontecer — a execução.

Na prática, isso significa que a Justiça do Trabalho pode e deve cobrar as contribuições previdenciárias mesmo em processos cuja sentença tenha sido proferida antes de dezembro de 1998, desde que a execução ocorra após essa data. A consequência direta é a proteção da arrecadação previdenciária, evitando que créditos tributários se perdessem por prescrição em razão de discussões sobre competência. Para empregadores e empregados envolvidos em processos trabalhistas antigos, isso significa que as contribuições ao INSS podem ser cobradas diretamente pela Justiça do Trabalho, sem necessidade de remessa a outro órgão judicial.