Teses & Súmulas | TEMA 743 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 743QUESTÃO: Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN. É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. MARCO AURÉLIO, RE 770149 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/08/2020. |
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