Teses & Súmulas | TEMA 757 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 757QUESTÃO: Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo. É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal. MARCO AURÉLIO, RE 808424 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/12/2019. |
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