Tema 514

O caso concreto envolve odontologistas da rede pública do Estado do Paraná, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (SINDSAÚDE), pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado do Paraná, pela Associação Brasileira de Odontologia – Seção Paraná, além de 31 odontologistas individualmente identificados, que ajuizaram ação ordinária contra o Estado do Paraná.

Os autores haviam sido originalmente contratados sob o regime da CLT pela Fundação Caetano Munhoz da Rocha, com jornada de 20 horas semanais. Em 1992, foram transpostos para o regime estatutário, mantendo-se a carga horária reduzida. Em 14 de fevereiro de 2005, o Governo do Paraná editou o Decreto Estadual nº 4.345, que estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º, que a carga horária dos servidores públicos civis da administração direta e autárquica seria de 40 horas semanais, sem prever qualquer acréscimo remuneratório para os servidores que até então cumpriam jornada inferior.

Os odontologistas foram compelidos a cumprir a nova jornada de 40 horas semanais — o dobro da anterior — sob pena de sanções previstas na Lei Estadual nº 6.174/70. Pleitearam na ação: (i) obrigação de não fazer para que o Estado respeitasse a jornada de 4 horas diárias; (ii) pagamento de horas extras excedentes da 4ª hora, com adicional de 50%; e (iii) indenização por danos materiais e por assédio moral.

Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná julgaram a ação improcedente, declarando a validade do Decreto nº 4.345/2005 e afastando a alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. O recurso extraordinário com agravo (ARE 660.010) foi interposto perante o STF, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida.

A questão jurídica central (ratio decidendi) reside na definição de se a ampliação da jornada de trabalho de servidores públicos, sem correspondente elevação remuneratória, viola a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.

O Relator, Ministro Dias Toffoli, partiu da premissa consolidada na jurisprudência do STF de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração alterar a disciplina da jornada de trabalho. Contudo, essa possibilidade de alteração encontra limite intransponível na garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O voto do Relator identificou que a violação à irredutibilidade pode ocorrer de duas formas: (a) pela diminuição pura e simples do valor nominal da remuneração; ou (b) pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja por redução de jornada com adequação de vencimentos, seja pelo aumento da jornada sem contraprestação remuneratória. No caso concreto, enquadrou-se na segunda hipótese.

Dispositivos constitucionais invocados: art. 5º, inciso XXXVI (direito adquirido e ato jurídico perfeito); art. 7º, inciso VI c/c art. 39, § 3º (valor do salário-hora); art. 37, inciso XV (irredutibilidade de vencimentos); e art. 39, § 1º, inciso II.

Foram citados como precedentes relevantes: RE 255.792 (Rel. Min. Marco Aurélio), RE 234.004/GO (decisão monocrática do Min. Ricardo Lewandowski), MS 25.875/DF (Rel. Min. Marco Aurélio — caso envolvendo médicos do TCU), ADI 2.238-MC (Rel. Min. Ilmar Galvão — suspensão do § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal por ofensa à irredutibilidade), RE 387.849-AgR e RE 343.005-AgR.

O parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, foi pelo provimento do recurso, destacando que o valor do salário-hora está protegido pela irredutibilidade e que o aumento de jornada sem contraprestação viola o art. 37, XV, da CF e o princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Houve debate sobre a técnica decisória adequada. O Ministro Teori Zavascki propôs que o decreto não fosse declarado inconstitucional em sua totalidade — por se aplicar a todos os servidores do Estado, e não apenas aos odontologistas —, mas sim que se declarasse sua inaplicabilidade aos servidores que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a jornada inferior a 40 horas. O Relator acolheu essa solução, declarando a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.345/2005, sem redução de texto.

O Ministro Marco Aurélio ficou parcialmente vencido por entender que o recurso deveria ser provido nos exatos termos do pedido formulado, incluindo o restabelecimento imediato da jornada anterior e o pagamento das horas excedentes, sem necessidade de remessa para nova instrução.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF decidiu, em repercussão geral, que quando o poder público aumenta a jornada de trabalho de servidores sem aumentar proporcionalmente seus salários, isso equivale a uma redução indireta da remuneração — algo proibido pela Constituição Federal. Em termos simples, se um servidor trabalhava 20 horas por semana e recebia determinado valor, e o governo dobra sua jornada para 40 horas mantendo o mesmo salário, na prática esse servidor passou a receber a metade por cada hora trabalhada. Isso configura violação à regra da irredutibilidade de vencimentos.

No caso concreto, odontologistas do Estado do Paraná trabalhavam legalmente com jornada de 20 horas semanais desde a época de sua contratação. Em 2005, um decreto estadual determinou que todos os servidores passassem a cumprir 40 horas semanais, sem qualquer aumento salarial. Quem não cumprisse ficava sujeito a punições disciplinares.

O STF reconheceu que o Estado tem o poder de alterar a jornada de trabalho dos servidores — não existe direito adquirido ao regime jurídico anterior. Porém, essa alteração não pode resultar em redução de remuneração. Se o Estado deseja ampliar a jornada, deve obrigatoriamente prever o correspondente aumento salarial proporcional.

Na prática, a decisão tem dois desdobramentos importantes. Primeiro, a tese geral: qualquer ente federativo (União, estados ou municípios) que amplie a jornada de servidores sem acréscimo remuneratório estará agindo de forma inconstitucional. Segundo, no caso específico do Paraná, o decreto foi declarado parcialmente inconstitucional (sem redução de texto), significando que a regra das 40 horas não se aplica àqueles servidores que, antes do decreto, já cumpriam jornada inferior de forma legítima.

Para os servidores admitidos após a edição do decreto já com a previsão de 40 horas semanais, a norma permanece válida. A proteção alcança apenas aqueles que tiveram sua situação funcional alterada em prejuízo, sem a devida contraprestação. Os autos foram remetidos à primeira instância para instrução probatória quanto aos demais pedidos (horas extras efetivamente trabalhadas, danos materiais e morais).