Tema 515

Trata-se de recurso extraordinário interposto por M.B.F. S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no RE 656089/MG, relatado pelo Min. Dias Toffoli. A controvérsia surgiu de mandado de segurança preventivo em que a contribuinte buscava afastar a exigência da COFINS à alíquota de 4%, pretendendo recolhê-la à alíquota de 3%.

A Lei 10.684/2003, em seu art. 18, elevou a alíquota da COFINS de 3% para 4% para as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, grupo que abrange instituições financeiras e entidades legalmente equiparáveis, como bancos, sociedades de crédito, financiamento e investimento, corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, seguros privados, capitalização e previdência privada aberta e fechada. A recorrente sustentou que a majoração teria sido feita com base em critério discriminatório incompatível com a Constituição.

O STF examinou, em essência, se a majoração diferenciada da COFINS para instituições financeiras e equiparadas viola os arts. 150, II, 145, § 1º, 194, V, 195, § 9º, e 246 da Constituição. A maioria concluiu que não.

O ponto central da ratio decidendi foi que o art. 195, § 9º, da Constituição, introduzido pela EC 20/1998 e depois ampliado pela EC 47/2005, autoriza expressamente a adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas das contribuições sociais do art. 195, I, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Para a maioria, essa autorização constitucional permite ao legislador tratar de modo distinto setores econômicos que, em tese, revelem maior capacidade contributiva ou peculiaridades relevantes para o custeio da seguridade social.

O relator, Min. Dias Toffoli, destacou que a COFINS incide sobre faturamento ou receita, grandezas aptas a revelar riqueza, e que instituições financeiras e equiparadas, em regra, apresentam elevada capacidade econômica. Invocou ainda os princípios da isonomia em sua dimensão material, da capacidade contributiva e da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, previstos nos arts. 145, § 1º, e 194, V, da Constituição. Também afirmou que a majoração não afronta o art. 246 da Constituição, porque a lei posterior não teria regulamentado dispositivo constitucional alterado por emenda, mas apenas majorado alíquota de contribuição já existente.

Foram mencionados precedentes como o RE 598.572, em que o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras e equiparadas após a EC 20/1998, além de julgados anteriores sobre alíquotas diferenciadas da CSLL e sobre a impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo para estender tratamento tributário mais favorável a quem não foi contemplado pela lei. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que entendeu inexistir correlação suficiente entre o critério eleito e a diferenciação imposta, mas ficou vencido. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a lei pode cobrar COFINS maior de bancos e de outras instituições financeiras, porque a Constituição permite que certas contribuições sociais tenham alíquotas diferentes conforme a atividade econômica. Para a maioria dos ministros, esse setor costuma ter maior capacidade de contribuir para a seguridade social, e o Judiciário não deve substituir o legislador para igualar a alíquota com a das demais empresas.

Na prática, isso significa que a cobrança de 4% da COFINS para essas pessoas jurídicas foi considerada válida. O contribuinte não conseguiu afastar a diferença de tratamento só com o argumento de que outras empresas também podem ter faturamento alto ou que nem todas as instituições do setor têm a mesma realidade econômica. O STF entendeu que a lei pode trabalhar com critérios gerais e abstratos, sem precisar individualizar caso a caso.

A decisão também reforça uma ideia importante: em matéria tributária, igualdade não significa tratar todo mundo exatamente do mesmo jeito. Às vezes, a Constituição autoriza tratamento diferente quando há uma justificativa objetiva, como a atividade exercida, a capacidade econômica presumida ou a forma de financiamento da seguridade social. Foi isso que prevaleceu no Tema 515.