Tese Vinculante
STF
Tema 516
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.
Questão Submetida a Julgamento
516 - Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 597315
- Data