Tema 518

No RE 660.933/SP, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, a União recorreu contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia considerado inconstitucionais o Decreto-Lei 1.422/1975 e o Decreto 76.923/1975. O tribunal de origem entendeu que a majoração da alíquota do salário-educação de 1,4% para 2,5% teria violado a Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional 1/1969, e concluiu que a cobrança deveria observar as Leis 4.440/1964 e 4.863/1965 até a edição da Lei 9.424/1996. A controvérsia, portanto, girou em torno da validade da disciplina normativa da contribuição e da alíquota aplicada no período anterior à Lei 9.424/1996.

A questão jurídica central foi saber se a contribuição destinada ao custeio da educação básica, conhecida como salário-educação, podia ser exigida nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982, à luz das Constituições de 1969 e de 1988. O STF reafirmou a orientação já sintetizada na Súmula 732, segundo a qual é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. O acórdão também mencionou precedentes como os REs 290.079, 272.872 e 458.905-AgR, nos quais se reconheceu a validade da disciplina anterior em razão da natureza não tributária atribuída à exação na ordem constitucional pretérita. A Corte assentou que, naquele contexto histórico, a fixação da alíquota por ato do Executivo era compatível com o regime jurídico então vigente, afastando a tese de ofensa à reserva legal. Houve reafirmação de jurisprudência, sem alteração do entendimento consolidado. Não consta informação suficiente no acórdão sobre outros dispositivos constitucionais além dos mencionados na controvérsia de origem e nos precedentes citados.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF disse que a cobrança do salário-educação é válida. Isso significa que as empresas não podem afastar essa contribuição alegando, por si só, que a forma de cobrança ou a fixação da alíquota por decreto teria sido inconstitucional no período analisado. Para o contribuinte, a consequência é a manutenção da exigência da exação; para o poder público, fica preservada a fonte de custeio vinculada à educação básica. O Tema 518 apenas confirmou uma linha já estável do Tribunal: a contribuição é constitucional tanto sob a ordem anterior quanto sob a Constituição de 1988. Não houve mudança de regra neste julgamento, mas sim reafirmação do entendimento já consolidado pela Súmula 732 do STF.