Teses & Súmulas | TEMA 772 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 772QUESTÃO: Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981. É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981. GILMAR MENDES, ARE 703550 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/10/2014. |
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