Tese Vinculante
STF
Tema 772
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981.
Questão Submetida a Julgamento
772 - Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 703550
- Data
- Aprovada em 03/10/2014