Tema 520

No ARE 665.134/MG, relatado pelo Min. Edson Fachin, a empresa F.M.C. Química do Brasil Ltda. discutiu execução fiscal de ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais sobre a importação de matérias-primas usadas na fabricação de defensivos agrícolas. A empresa sustentou que a mercadoria ingressou fisicamente por sua filial em Igarapava/SP, onde teria ocorrido o desembaraço aduaneiro e o registro de entrada, sendo depois remetida para a unidade de Uberaba/MG, onde se deu a industrialização. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, afirmou que o destino jurídico e econômico da operação era a unidade mineira, e que a filial paulista teria atuado apenas como intermediária. Após o julgamento principal e a questão de ordem, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, com debate específico sobre a possibilidade de aplicar a tese ao caso concreto e sobre a abrangência da tese em hipóteses envolvendo matriz e filial da mesma empresa.

A controvérsia girou em torno da interpretação do art. 155, §2º, IX, 'a', da Constituição Federal e do art. 11, I, 'd' e 'e', da LC 87/1996. O STF reafirmou que, no ICMS-importação, o critério decisivo não é a mera entrada física da mercadoria, mas a identificação do destinatário legal da operação que deu causa à circulação do bem, com transferência de domínio. A Corte destacou que a disponibilidade jurídica prevalece sobre a econômica, de modo que a forma não pode se sobrepor ao conteúdo do negócio jurídico. Também assentou que pactos particulares entre as partes não definem, por si sós, o sujeito ativo do tributo. Foram mencionados precedentes como RE 299.079, RE 193.817, RE 207.133, RE 503.031, RE 540.829, RE 439.796, RE 405.457, AI 816.070, ARE 1.056.229, ARE 1.096.516, ARE 966.455 e outros julgados que consolidaram a orientação de que o Estado competente é aquele do domicílio ou estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. Nos embargos de declaração, o Tribunal esclareceu que a tese também alcança operações envolvendo mais de um estabelecimento da mesma empresa, desde que se identifique quem, juridicamente, deu causa à importação e à transferência de domínio. Houve ainda revisão parcial do acórdão dos embargos para afastar a aplicação da tese ao caso concreto, em razão da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que, na importação, o ICMS não fica com o Estado por onde a mercadoria apenas passou fisicamente. O imposto pertence ao Estado onde está o verdadeiro destinatário jurídico da operação, isto é, quem efetivamente contratou ou assumiu a importação e recebeu a transferência de propriedade do bem. Isso vale mesmo quando a mercadoria entra por um Estado e segue para outro, inclusive em estruturas empresariais com matriz e filial. A decisão evita que a definição do tributo dependa só de aparência documental ou do trajeto físico da carga. Nos embargos de declaração, o STF corrigiu um ponto importante: embora tenha mantido a tese geral, retirou a aplicação dela ao caso concreto porque, naquele processo específico, houve renúncia ao direito discutido e o mérito individual não poderia produzir efeitos práticos.