Teses & Súmulas | TEMA 775 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 775QUESTÃO: Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual. Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal. MARCO AURÉLIO, RE 598650 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/10/2021. |
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