Teses & Súmulas | TEMA 777 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 777QUESTÃO: Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. LUIZ FUX, RE 842846 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/02/2019. |
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