Tema 521

No RE 612.707/SP, o Estado de São Paulo questionou acórdão do STJ que havia reconhecido a possibilidade de sequestro de verbas públicas por suposta quebra da ordem de pagamento de precatórios. A controvérsia surgiu em mandado de segurança impetrado por S.A.A.A. S/C Ltda. contra ato do Tribunal de Justiça de São Paulo, em contexto no qual havia dois precatórios oriundos da mesma origem processual: um de natureza não alimentar, parcelado na forma do art. 78 do ADCT, e outro de natureza alimentar, relativo a honorários advocatícios. O precatório não alimentar, inscrito em 2002, vinha sendo pago em parcelas anuais, enquanto o alimentar aguardava pagamento na fila respectiva. O relator no STF foi o Min. Edson Fachin. Em embargos de declaração, o Estado de São Paulo alegou erro material na ementa e pediu, subsidiariamente, modulação de efeitos. O caso foi julgado em Plenário, com posterior correção da tese no acórdão dos embargos, redigido pelo Min. Alexandre de Moraes.

A questão jurídica central foi saber se o pagamento parcelado de precatórios não alimentares, previsto no art. 78 do ADCT, configura preterição indevida de precatórios alimentares e autoriza sequestro de verbas públicas. O STF partiu do art. 100 da Constituição, especialmente dos §§ 1º e 2º, e da Súmula 655, reafirmando que os créditos alimentares têm preferência sobre os demais, mas sem afastar a necessidade de organização cronológica das filas de precatórios. O voto vencedor, consolidado nos embargos, estruturou a solução em camadas: divisão por ano de inscrição, início pelo exercício mais antigo com débitos pendentes, pagamento primeiro dos alimentares e depois dos não alimentares do mesmo ano, avançando-se ano a ano. Foram citados precedentes como a ADI-MC 584, a ADI 47, a ADI 1.662, a Rcl 2.452, a Rcl 5.719 AgR, a ADI 2.356 MC e a ADI 2.362 MC, além do RE 132.031. Houve divergência relevante: o Min. Edson Fachin entendia que a preferência alimentar permanecia absoluta mesmo diante do parcelamento do art. 78 do ADCT; o Min. Marco Aurélio sustentava que não havia preterição quando o pagamento seguia o regime excepcional do art. 78; e, no voto-vista, o Min. Alexandre de Moraes fixou a tese vencedora, com enfoque na organização anual das filas e na compatibilização entre o regime especial e a ordem cronológica. Nos embargos de declaração, o STF reconheceu erro material na ementa original, porque ela reproduzia tese vencida, e a corrigiu para refletir a tese vencedora.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou o pedido subsidiário de modulação, entendendo não haver alteração de jurisprudência consolidada que justificasse eficácia prospectiva.

Em termos práticos, o STF passou a dizer que o parcelamento de precatórios não alimentares não pode ser tratado como se, automaticamente, anulasse a preferência dos precatórios alimentares. Mas também não se pode ignorar a lógica do sistema: os precatórios são organizados por ano de inscrição e por classe, e o pagamento deve seguir uma ordem cronológica estruturada. Assim, dentro de cada exercício, paga-se primeiro o que é alimentar e depois o que é não alimentar; depois se avança para o ano seguinte. A consequência é que o simples fato de um precatório não alimentar estar sendo pago em parcelas não basta, por si só, para autorizar sequestro de verbas públicas. Só haverá preterição indevida se a ordem cronológica e a lógica de organização das filas forem efetivamente desrespeitadas. Após os embargos, essa passou a ser a formulação vigente do Tema 521, com correção da ementa para refletir a tese vencedora. Para contribuintes e entes públicos, isso traz um critério mais objetivo: não basta comparar apenas a natureza do crédito; é preciso verificar o ano de inscrição e a posição de cada precatório dentro da fila correspondente.