Tese Vinculante
STF
Tema 778
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 845779
- Data