Tema 522

Trata-se do RE 650851, originário de São Paulo, relatado pelo Min. Gilmar Mendes. O recorrente, S.G., requereu aposentadoria proporcional em 10/09/1997 ao Serviço Municipal de Previdência Social de Franco da Rocha/SP, alegando tempo de contribuição acumulado em vínculos públicos e privados. O pedido foi indeferido pelo Município com base na Lei Municipal 1.109/81, que condicionava o cômputo recíproco do tempo de serviço à existência de 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito ao benefício, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e considerou legítima a exigência local. O recurso extraordinário discutiu se essa restrição municipal era compatível com a Constituição Federal, em especial com o art. 202, § 2º, na redação anterior à EC 20/98.

A controvérsia jurídica central foi saber se norma local poderia impor requisito adicional, como tempo mínimo de serviço público, para o aproveitamento recíproco do tempo de contribuição entre regimes previdenciários distintos. O STF concluiu que não. Na linha da jurisprudência já consolidada, o art. 202, § 2º, da Constituição, em sua redação anterior à EC 20/98, assegurava a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, e remetia à lei apenas a disciplina dos critérios de compensação financeira entre os sistemas, não a criação de restrições ao próprio direito de contagem. O acórdão mencionou, como precedentes, os RE 162620, RE 219169 e RE 220821, além de julgados das Turmas que reiteraram a autoaplicabilidade da norma constitucional e a invalidade de exigências locais de número mínimo de contribuições ou de tempo mínimo de vínculo com o ente público. Também foi feita referência à Súmula 359 do STF, no sentido de que a aposentadoria se rege pela lei vigente quando implementados os requisitos para a inatividade. O Plenário reafirmou a jurisprudência e reconheceu a repercussão geral, entendendo que a Lei Municipal 1.109/81 não foi recepcionada pela Constituição de 1988 por contrariar a garantia constitucional de contagem recíproca.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que o servidor ou segurado não pode ser impedido de somar o tempo trabalhado no setor público e no setor privado para se aposentar só porque uma lei municipal criou uma trava extra, como exigir 10 anos de serviço no próprio Município. A Constituição, antes da EC 20/98, já garantia esse aproveitamento recíproco do tempo de contribuição, deixando para a lei apenas a forma de compensar financeiramente os regimes entre si. Assim, se a pessoa cumpriu os requisitos constitucionais na época aplicável, o ente público não pode negar a aposentadoria com base em regra local mais restritiva. O resultado do Tema 522 serve como orientação para casos semelhantes e impede que normas municipais ou estaduais esvaziem um direito previdenciário assegurado pela Constituição.