Tema 523

No RE 666.156/RJ, relatado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a empresa G.D. Empreendimentos Imobiliários S.A. questionou a cobrança de IPTU pelo Município do Rio de Janeiro com base no art. 67 da Lei Municipal nº 691/1984, com a redação dada pela Lei nº 2.955/1999. A norma previa alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados, bem como para unidades residenciais e não residenciais, além de descontos em faixas específicas de valor do imposto. A contribuinte sustentou que essa sistemática, aplicada aos exercícios de 2001 a 2003, equivaleria a progressividade do IPTU antes da EC nº 29/2000, o que tornaria a exação inconstitucional. As instâncias de origem rejeitaram a pretensão e mantiveram a validade da lei municipal.

A questão jurídica central foi distinguir 'progressividade' de 'seletividade' ou mera diferenciação de alíquotas no IPTU. O STF reafirmou que, antes da EC nº 29/2000, a Constituição só autorizava a progressividade do IPTU para assegurar a função social da propriedade, nos termos do art. 156, §1º, da redação original, em harmonia com o art. 182, §4º, II, da Constituição. Por isso, a Corte recordou a Súmula 668, segundo a qual é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Ao mesmo tempo, o Tribunal distinguiu essa hipótese das leis que apenas fixavam alíquotas diferentes conforme a destinação ou a situação objetiva do imóvel, como edificado/não edificado e residencial/não residencial. Nessa linha, o voto condutor citou precedentes das Turmas, como o RE 229.233, o AI 772.064 AgR, o AI 457.057 AgR, o AI 582.467 AgR, o AI 642.412 AgR, o RE 432.989 AgR, o RE 457.982 AgR, o AI 470.555 AgR e o RE 455.592 AgR, todos no sentido de que a diferenciação de alíquotas por tipologia ou uso do imóvel não se confunde com progressividade. O Min. Alexandre de Moraes acompanhou essa leitura, destacando que a lei municipal impugnada não graduava o tributo pela capacidade contributiva do sujeito passivo, mas pela utilização do bem. O Min. Marco Aurélio divergiu, entendendo que somente com a EC nº 29/2000 teria sido possível a cobrança com distinções relativas à destinação e à situação do imóvel. O entendimento vigente, contudo, é o da constitucionalidade das leis municipais anteriores à emenda que adotaram alíquotas diferenciadas nesses moldes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que municípios podiam, antes da EC nº 29/2000, cobrar IPTU com alíquotas diferentes conforme o imóvel fosse residencial ou comercial, edificado ou não edificado. Isso não foi tratado como progressividade proibida, mas como uma forma válida de diferenciar o imposto pelo tipo de imóvel. Para o contribuinte, isso significa que não basta alegar que houve alíquota maior ou menor: é preciso verificar se a lei realmente aumentava o imposto conforme a capacidade econômica do proprietário, o que era vedado naquele período, ou se apenas separava categorias de imóveis, o que foi considerado constitucional. Para o poder público, a decisão preserva a validade de leis municipais antigas que estruturaram o IPTU com base na destinação e na situação do bem, evitando a anulação em massa de lançamentos feitos sob esse modelo.