Tema 524

No RE 656.860/MT, relatado pelo Min. Teori Zavascki, o Estado de Mato Grosso recorreu contra acórdão que havia concedido segurança a R.A.A.C., servidora pública estadual, para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Na origem, a impetrante sustentava que sua invalidez permanente decorria de doença grave e incurável, razão pela qual deveria receber proventos correspondentes à última remuneração, e não pela média contributiva prevista na Lei 10.887/2004. O Estado, por sua vez, defendeu que a integralidade somente seria devida se a doença estivesse expressamente prevista na legislação de regência, o que não ocorria no caso. O tribunal local entendeu que o rol do art. 213, § 1º, da Lei Complementar Estadual 4/90 seria exemplificativo e concedeu a ordem.

A controvérsia constitucional girou em torno da interpretação do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, na redação então aplicável, que prevê aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, exceto quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 'na forma da lei'. O STF concluiu que essa cláusula remete ao legislador ordinário a definição das doenças aptas a gerar proventos integrais, de modo que o rol legal possui natureza taxativa e não admite ampliação por interpretação judicial. O voto condutor destacou a eficácia limitada do dispositivo constitucional e a reserva legal para disciplinar a matéria. Também mencionou a jurisprudência consolidada da Corte desde o RE 175.980/SP e reafirmada em precedentes posteriores, como o RE 678.148-AgR/MS, além de outros julgados das Turmas que exigiam a especificação legal da moléstia. O Tribunal afastou a tese de que a gravidade clínica, por si só, bastaria para autorizar a integralidade, pois isso esvaziaria a opção normativa do legislador e a própria reserva de lei prevista na Constituição.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF disse que servidor público aposentado por invalidez só recebe proventos integrais quando a doença que causou a incapacidade estiver expressamente listada na lei aplicável. Não basta que a enfermidade seja grave, incurável ou muito limitante do ponto de vista médico. Se a doença não estiver no rol legal, a regra geral é a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Isso significa que o Judiciário não pode ampliar esse benefício por conta própria, mesmo em casos sensíveis. A Corte entendeu que a Constituição deixou essa escolha para o legislador, que pode definir quais doenças justificam tratamento mais favorável. Assim, a proteção integral depende de previsão normativa específica, e não apenas da avaliação clínica do caso concreto.