Teses & Súmulas | TEMA 782 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 782QUESTÃO: Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes. Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 778889 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/03/2016. |
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