Tema 525

No RE 839.950/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Município de Pelotas recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em controle abstrato de constitucionalidade, declarou inconstitucional a Lei municipal n. 5.690/2010. A norma obrigava supermercados, hipermercados e similares a prestar serviço de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos pelos clientes, prevendo que o serviço seria realizado por pessoas contratadas para essa finalidade, com um funcionário por caixa registradora, exceção para estabelecimentos de pequeno porte e previsão de fiscalização e sanções. O caso foi levado ao STF em contexto de repercussão geral, com participação de amici curiae ligados ao setor supermercadista e ao setor de embalagens.

O STF concluiu que a lei municipal era inconstitucional tanto formal quanto materialmente. No plano formal, entendeu que a imposição de contratar pessoal para empacotamento e a disciplina da atividade empresarial invadem a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e direito comercial, nos termos do art. 22, I, da Constituição. Rejeitou a tese de que o Município pudesse agir com base nos arts. 23, I, e 30, I e II, da Constituição, porque a competência local e a suplementação legislativa não autorizam disciplinar matéria reservada à União. O voto vencedor também invocou precedentes como a ADI 669 MC, a ADI 907 e outros julgados sobre competência legislativa e proteção do consumidor. No plano material, afirmou que a obrigação viola a livre iniciativa, prevista nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição, por impor ao empreendedor um modelo de organização do negócio e por buscar, em última análise, a manutenção artificial de postos de trabalho. Também apontou afronta à proteção do consumidor, pois a medida funcionaria como espécie de 'venda casada' obrigatória, com repasse de custos a todos os consumidores. Houve divergência parcial de Ministros que admitiam a competência municipal para impor apenas a disponibilização do serviço, sem a obrigação de contratar empregado específico, mas a tese firmada ao final não incorporou essa distinção.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF disse que município não pode editar lei obrigando supermercados a manter empacotadores ou serviço equivalente de embalagem das compras. Para a Corte, essa escolha faz parte da liberdade de organização da atividade econômica e, quando imposta por lei local, invade matéria reservada à União e interfere indevidamente na livre iniciativa. Assim, leis municipais desse tipo não podem ser usadas para obrigar o comércio a contratar pessoal ou estruturar o atendimento dessa forma. O entendimento vigente é mais amplo e invalida a imposição legal do serviço de acondicionamento ou embalagem das compras em supermercados ou similares. Houve, no julgamento, debate sobre uma possível distinção entre obrigar a contratação de pessoal e apenas exigir facilidades ao consumidor, mas a tese final não acolheu essa separação.