Tema 526

No RE 883.168/SC, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia reconhecido à recorrida, R.D.R.S., o direito de receber quota-parte de pensão por morte de ex-combatente em concorrência com a viúva. Segundo o acórdão regional, teria sido comprovada convivência pública, contínua e duradoura, além de dependência econômica, no período de 1998 a 2001, quando o instituidor do benefício faleceu. A controvérsia chegou ao STF como paradigma do Tema 526, e, depois, foram opostos embargos de declaração pela beneficiária, rejeitados pelo Plenário em 14/03/2022.

A questão central foi saber se o concubinato de longa duração, mantido com pessoa casada, pode produzir efeitos previdenciários, especialmente pensão por morte. O STF respondeu negativamente, alinhando o Tema 526 ao que já havia decidido no Tema 529, em que se afirmou que a preexistência de casamento ou união estável impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários. O voto condutor destacou a distinção normativa entre união estável e concubinato, a partir do art. 226, § 3º, da Constituição, do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, do art. 1.521, VI, e do art. 1.727 do Código Civil. Também foram invocados os deveres de fidelidade e a lógica monogâmica do sistema jurídico brasileiro, além de precedentes do próprio STF sobre a impossibilidade de reconhecer união estável paralela a casamento válido. Nos embargos, o Relator afastou a alegação de omissão e reafirmou que a discussão do caso concreto não alterava a tese firmada, pois o ponto constitucional julgado era a impossibilidade de reconhecer direitos previdenciários à pessoa que manteve união com outra casada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que uma relação paralela a um casamento válido, ainda que longa, pública e com aparência de família, não é tratada como união estável para fins previdenciários. Isso significa que a pessoa que viveu nessa situação não pode receber pensão por morte como se fosse companheira ou cônjuge sobrevivente. Para a Corte, o sistema jurídico protege o casamento e a união estável, mas não estende a mesma proteção ao concubinato, porque isso contrariaria a regra de exclusividade do vínculo familiar. Em outras palavras, o tempo de convivência e a dependência econômica, por si sós, não bastam quando a relação coexistiu com casamento ainda existente. O entendimento vigente também afasta a divisão do benefício entre viúva e concubina nessa hipótese. Os embargos de declaração apenas confirmaram essa conclusão, sem mudar a tese.