Tema 528

Trata-se do Recurso Extraordinário n. 658.312/SC, interposto por A.A.C. Ltda. contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a condenação ao pagamento de 15 minutos, com adicional de 50%, a título de intervalo antes da jornada extraordinária de uma trabalhadora. A controvérsia surgiu em reclamação trabalhista ajuizada por R.K.T.S., na qual se discutia se o art. 384 da CLT, que assegurava descanso de 15 minutos apenas às mulheres antes do labor em sobrejornada, havia sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O caso passou por julgamento anterior no STF, que foi anulado por vício de intimação, e foi novamente apreciado pelo Plenário em 2021, com posterior rejeição de embargos de declaração em 2022. A discussão ganhou relevo porque a empresa sustentava que a regra criava diferenciação incompatível com a igualdade entre homens e mulheres, enquanto a trabalhadora defendia a manutenção da proteção legal.

A questão jurídica central foi saber se o art. 384 da CLT, ao prever intervalo especial de 15 minutos apenas para mulheres antes da prorrogação da jornada, era compatível com a Constituição de 1988, especialmente com os arts. 5º, caput e inciso I, 7º, incisos XX, XXII e XXX, e com a lógica da igualdade material. O STF assentou que a igualdade constitucional não é meramente formal e admite tratamentos diferenciados quando houver correlação racional entre a distinção e a finalidade da norma. No voto condutor, destacou-se que a Constituição de 1988 adotou parâmetros específicos de proteção à mulher no trabalho, levando em conta a histórica exclusão feminina do mercado, um componente orgânico ligado à menor resistência física e um componente social relacionado ao acúmulo de tarefas domésticas e profissionais. Também se afirmou que o art. 384 integrava um conjunto de medidas protetivas compatíveis com a proteção do meio ambiente do trabalho e com a ampliação de direitos sociais. O relator mencionou precedentes do próprio TST que já reconheciam a recepção da norma, bem como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, para concluir que a proteção não configurava discriminação ilícita, mas discrímen constitucionalmente legítimo. No julgamento de 2021, o Ministro Gilmar Mendes aderiu ao resultado, mas registrou que a Lei n. 13.467/2017 revogou o art. 384, limitando a controvérsia ao período anterior à reforma. Nos embargos de declaração de 2022, o STF afastou alegada contradição e reafirmou que a discussão sobre a aplicação da reforma trabalhista aos contratos em curso era estranha ao tema de repercussão geral.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração de 2022, o STF apenas rejeitou a tentativa de rediscutir o alcance temporal da tese, sem fixar modulação própria.

Na prática, o STF decidiu que, antes da revogação do art. 384 da CLT pela Lei n. 13.467/2017, as mulheres tinham direito ao intervalo de 15 minutos antes de começar hora extra, e esse direito era constitucional. Para o Tribunal, não se tratava de privilégio arbitrário, mas de uma proteção especial admitida pela Constituição para compensar desigualdades reais no mundo do trabalho. Assim, empregadores que descumpriram a regra no período em que ela vigorava podiam ser condenados ao pagamento correspondente, normalmente como horas extras ou parcela indenizatória, conforme a forma de apuração definida na Justiça do Trabalho. Depois da reforma trabalhista, a regra deixou de existir no texto da CLT, mas isso não alterou a conclusão do STF sobre o período anterior. Em outras palavras: a norma valeu e foi considerada válida enquanto esteve em vigor, e a Corte confirmou essa leitura mesmo após a revogação legal.