Tema 529

No RE 1.045.273/SE, relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, discutiu-se se a pensão por morte deixada por segurado falecido poderia ser rateada entre a companheira reconhecida judicialmente e outra pessoa que alegava ter mantido com ele relação estável paralela, inclusive com alegação de vínculo homoafetivo. A controvérsia surgiu em contexto previdenciário, no qual a parte recorrente buscava o reconhecimento jurídico de união estável concomitante ao vínculo já existente, para obter participação no benefício. O caso chegou ao STF como paradigma de repercussão geral para definir se o ordenamento admite o reconhecimento simultâneo de duas uniões estáveis no mesmo período.

A questão jurídica central foi saber se a existência de casamento ou de união estável anterior impede o reconhecimento de novo vínculo afetivo paralelo, inclusive quando a pretensão é de natureza previdenciária. O STF concluiu que sim, ressalvada apenas a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, que trata da separação de fato ou judicial. O Tribunal assentou que o art. 226, § 3º, da Constituição, ao proteger a união estável como entidade familiar, não afasta a exigência de exclusividade própria do modelo monogâmico adotado pelo sistema jurídico brasileiro. Também foram invocados o art. 1.566, I, do Código Civil, que prevê o dever de fidelidade recíproca no casamento, e o art. 1.727 do Código Civil, que enquadra relações paralelas entre pessoas impedidas de casar como concubinato. O acórdão mencionou precedentes do próprio STF no sentido de que não se reconhece união estável paralela a casamento válido, e estendeu essa lógica às hipóteses de coexistência de duas uniões estáveis, independentemente de serem hétero ou homoafetivas. Houve divergência vencida dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, mas prevaleceu a compreensão de que a monogamia e a fidelidade são elementos estruturantes do reconhecimento jurídico da entidade familiar no caso concreto. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que uma pessoa não pode ser reconhecida juridicamente como companheira de alguém, para o mesmo período, se já existia casamento ou união estável válida com outra pessoa, salvo a hipótese legal de separação de fato ou judicial. Isso significa que, em regra, não se admite dividir pensão por morte entre duas relações simultâneas reconhecidas como união estável. O Tribunal entendeu que o direito brasileiro protege a família, mas dentro de um modelo que exige exclusividade entre os vínculos afetivos juridicamente reconhecidos. Assim, ainda que haja afeto, convivência e dependência econômica, a relação paralela não gera, por si só, os mesmos efeitos de uma união estável quando já havia outro vínculo familiar vigente no mesmo período. Para o poder público, a decisão evita o reconhecimento de benefícios previdenciários com base em vínculos simultâneos; para os particulares, reforça que o reconhecimento jurídico da união estável depende da inexistência de impedimento compatível com o regime monogâmico adotado pelo ordenamento.