Teses & Súmulas | TEMA 792 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 792QUESTÃO: Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. MARCO AURÉLIO, RE 729107 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/06/2020. |
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