Teses & Súmulas | TEMA 66 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 66

QUESTÃO: Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

RICARDO LEWANDOWSKI, RE 579951 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/08/2008.

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