Teses & Súmulas | TEMA 793 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 793QUESTÃO: Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. LUIZ FUX, RE 855178 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/03/2015. |
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