Tema 531

Trata-se do Recurso Extraordinário 693.456/RJ, interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em mandado de segurança, afastou o desconto em folha dos dias parados de servidores estaduais que aderiram a movimento grevista entre 14/03/2006 e 09/05/2006. Na origem, os impetrantes buscavam impedir o corte de ponto e, se já realizado, obter a restituição dos valores descontados. A sentença de primeiro grau havia denegado a segurança, mas o tribunal local reformou a decisão. O recurso extraordinário também suscitou discussão sobre a forma de pagamento de eventual devolução, com menção ao art. 100 da Constituição, além da controvérsia principal sobre o desconto remuneratório em razão da greve. Relator: Min. Dias Toffoli.

A questão jurídica central foi definir se, no serviço público, a adesão a greve impede ou não o desconto dos dias não trabalhados. O STF partiu do art. 37, VII, da Constituição, que assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, mas condiciona seu exercício a lei específica, ainda não editada. Diante dessa omissão legislativa, a Corte reafirmou a orientação firmada nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, segundo a qual se aplica, por analogia, a Lei 7.783/1989, no que couber, ao serviço público. A partir do art. 7º dessa lei, entendeu-se que a greve, como regra, suspende a relação funcional, o que afasta a remuneração dos dias parados. O Tribunal também considerou a lógica da continuidade do serviço público, a indisponibilidade do interesse público e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Foram mencionados precedentes do próprio STF e do STJ que já admitiam o desconto remuneratório em greves de servidores. Houve divergência relevante: o Min. Edson Fachin sustentou que o corte de ponto, em regra, deveria depender de ordem judicial que reconhecesse a ilegalidade da greve ou fixasse condições para seu exercício, por entender que a dinâmica do serviço público é distinta da iniciativa privada. A maioria, porém, acompanhou o relator e depois aderiu à formulação proposta pelo Min. Luís Roberto Barroso, com a ressalva de que o desconto não se aplica quando a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público. Houve ainda debate sobre a objetivação da repercussão geral e sobre a possibilidade de compensação dos dias parados por acordo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF disse que servidor público em greve, em regra, não recebe pelos dias em que não trabalhou, porque a paralisação suspende o vínculo funcional. Isso vale mesmo quando a greve não for considerada abusiva, salvo se houver acordo para compensar os dias parados. A Corte também deixou uma exceção importante: se a greve tiver sido causada por conduta ilegal do próprio Poder Público, o desconto não deve ser feito. Assim, a regra geral é de corte do ponto, mas com espaço para compensação negociada e para afastar o desconto quando a Administração tiver dado causa ilícita à paralisação. A decisão busca equilibrar dois valores: o direito de greve dos servidores e a continuidade dos serviços públicos, evitando que a sociedade arque sozinha com os custos da paralisação. O entendimento vigente reflete a revisão do debate feita no próprio julgamento do Tema 531, com a consolidação da tese pela maioria do Plenário.