Teses & Súmulas | TEMA 806 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 806QUESTÃO: Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, visto que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XIII, coíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público. TEORI ZAVASCKI, ARE 665632 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/04/2015. |
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