Teses & Súmulas | TEMA 808 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 808QUESTÃO: Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. DIAS TOFFOLI, RE 855091 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/03/2021. |
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