Tese Vinculante
STF
Tema 808
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Questão Submetida a Julgamento
808 - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 855091
- Data
- Aprovada em 15/03/2021