Tema 535

No RE 597.854/GO, relatado pelo Min. Edson Fachin, a Universidade Federal de Goiás impugnou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia considerado ilegítima a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu, por suposta afronta ao art. 206, IV, da Constituição. O caso surgiu em mandado de segurança impetrado por T.M.d.S., que buscava afastar a cobrança exigida pela universidade pública para o curso de especialização em Direito Constitucional. O TRF da 1ª Região reformara a sentença para vedar a cobrança, e os embargos de declaração foram rejeitados. No Supremo, a controvérsia foi submetida à repercussão geral como Tema 535, com participação da União e de diversas entidades admitidas como amici curiae.

A questão jurídica central foi definir se a 'gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais', prevista no art. 206, IV, da Constituição, alcança também cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por universidades públicas. O relator adotou interpretação sistemática dos arts. 205, 206, 207, 208, 212 e 213 da Constituição, distinguindo ensino, pesquisa e extensão, e concluiu que a garantia de gratuidade se dirige às atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino, não abrangendo, necessariamente, cursos de especialização. Invocou ainda a Lei 9.394/1996, especialmente os arts. 44, III, 70 e 71, para mostrar que a pós-graduação lato sensu pode ser tratada como atividade não necessariamente financiada por recursos públicos exclusivos. Houve referência ao RE 500.171/GO e à Súmula Vinculante 12, mas a Corte delimitou esse precedente à cobrança de taxa de matrícula para acesso ao ensino superior, sem estendê-lo automaticamente a cursos de especialização. Também foram mencionados precedentes e decisões monocráticas que já distinguiam cursos regulares de outras atividades universitárias. Na divergência, o Min. Marco Aurélio sustentou leitura literal e ampla da gratuidade, sem distinção entre cursos. O entendimento vigente, contudo, foi o do relator, posteriormente acompanhado pela maioria, com a tese confirmada no julgamento final.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que universidade pública não é obrigada a oferecer gratuitamente todo e qualquer curso que promova. A regra da gratuidade continua valendo para o ensino regular, mas cursos de especialização lato sensu podem ser cobrados, desde que a instituição pública opte por oferecê-los. A lógica do Tribunal foi a de que esses cursos não se confundem com a atividade básica de ensino que a Constituição protege de forma gratuita. Assim, a universidade pode usar essa cobrança como forma de financiar parte de suas atividades, sem que isso signifique privatização do ensino público. Para o cidadão, isso quer dizer que a matrícula em graduação continua gratuita, mas a especialização em universidade pública pode ter mensalidade. Para o poder público, a decisão abre espaço para modelos de financiamento misto e para ampliar a oferta desses cursos sem comprometer, segundo a Corte, a garantia constitucional do ensino gratuito nos níveis protegidos pela Constituição. Houve revisão do debate no próprio julgamento, com o relator inicialmente propondo uma leitura minimalista e a maioria consolidando a possibilidade de cobrança nos cursos de especialização.