Tema 815

No RE 422349/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, Arlei José Zanardi e Raquel Dagostini Zanardi recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negara a usucapião especial urbana de imóvel localizado em Caxias do Sul/RS. As instâncias ordinárias haviam reconhecido a posse exercida sobre área de 225 m², inserida em terreno maior, mas indeferiram o pedido porque o plano diretor municipal fixava módulo mínimo de 360 m² para lotes urbanos. Os recorrentes sustentaram que a exigência local inviabilizava a usucapião constitucional de área de até 250 m². O processo foi submetido ao Plenário após deliberação da Primeira Turma.

A controvérsia central consistiu em saber se legislação urbanística infraconstitucional, especialmente norma municipal que fixa módulo urbano mínimo superior a 250 m², pode impedir o reconhecimento da usucapião especial urbana prevista no art. 183 da Constituição. O STF concluiu que não. A razão decisiva foi a supremacia da norma constitucional que disciplina diretamente a aquisição originária da propriedade, não podendo ser condicionada por regra local de parcelamento do solo ou por interpretação que esvazie sua eficácia. O voto vencedor destacou a competência municipal para ordenar o uso e a ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, e do art. 182 da Constituição, bem como a disciplina do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), mas distinguiu essa competência do regime jurídico da aquisição da propriedade por usucapião, que não pode ser restringido por requisito não previsto no texto constitucional. Também foram mencionados os arts. 5º, XIII, 21, XX, 22, I, 24, I, e 182 da Constituição, além dos arts. 39 e 41 do Estatuto da Cidade e do art. 4º, II, da Lei 6.766/1979. Houve divergência parcial do Min. Marco Aurélio, que inicialmente questionou o quórum e, no mérito, propôs solução que preservava a legislação urbanística local; o Min. Luís Roberto Barroso também divergiu parcialmente, por entender necessário devolver os autos à origem para exame expresso dos demais requisitos do art. 183, posição superada pela maioria ao reconhecer que a controvérsia fática já estava resolvida nos autos. O entendimento vigente foi reafirmado no julgamento final de 29/04/2015, sem revisão de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que a pessoa que comprovar todos os requisitos da usucapião especial urbana previstos na Constituição pode obter a propriedade mesmo que a lei do município diga que o lote mínimo da região é maior do que 250 m². Em outras palavras, a regra municipal continua válida para o planejamento urbano e para novos parcelamentos, mas não pode bloquear um direito constitucional já configurado pela posse prolongada, pacífica e destinada à moradia. O precedente protege a função social da propriedade e evita que exigências locais esvaziem um instrumento criado para regularizar moradias consolidadas em área urbana. Para o cidadão, isso significa maior segurança jurídica na regularização do imóvel ocupado. Para o poder público, significa que o ordenamento urbano deve conviver com a eficácia direta do art. 183 da Constituição, sem transformar o módulo mínimo municipal em obstáculo absoluto à usucapião especial urbana.