Teses & Súmulas | TEMA 815 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 815QUESTÃO: Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel. Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). DIAS TOFFOLI, RE 422349 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/04/2015. |
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