Tema 54

No RE 572.884/GO, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Min. R.L., o I.B.G.E. recorreu contra acórdão que havia reconhecido a servidores inativos e pensionistas o direito de receber a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT em seu grau máximo, com pagamento das diferenças devidas, juros e correção monetária. A controvérsia surgiu a partir da instituição da GDACT pela Medida Provisória 2.048-26/2000, da posterior regulamentação pelo Decreto 3.762/2001 e da alteração promovida pela Lei 10.769/2003, que acrescentou o art. 60-A à MP 2.229-43/2001. O recorrido sustentava que a vantagem deveria ser estendida integralmente aos inativos e pensionistas por força da paridade e da natureza geral da gratificação; o recorrente defendia que se tratava de parcela vinculada ao efetivo exercício, devida aos ativos em percentuais variáveis e, aos inativos, apenas no limite legalmente previsto.

A questão jurídica central consistiu em definir se a GDACT, criada como gratificação de desempenho, poderia ser estendida aos inativos e pensionistas em seu grau máximo, e se o art. 60-A da MP 2.229-43/2001, incluído pela Lei 10.769/2003, seria constitucional ao fixar percentual específico para aposentadorias e pensões. O STF partiu da leitura dos arts. 19, 20, 54 e 56 da MP 2.048-26/2000, destacando que, na origem, a GDACT tinha feição de vantagem vinculada ao desempenho, mas que, antes da regulamentação, operava com caráter geral e, por isso, alcançava os inativos. Com a regulamentação pelo Decreto 3.762/2001, a Corte entendeu que a gratificação passou a depender do efetivo exercício do cargo e de critérios de avaliação individual e institucional, sem percentual mínimo assegurado aos servidores em atividade. Nessa linha, o Tribunal distinguiu o caso da GDACT dos precedentes sobre a GDATA, mencionados no voto do relator, em que havia percentual mínimo garantido a todos os ativos, o que justificava a extensão aos inativos para evitar burla à paridade. Também foram citados o art. 40, § 4º, da Constituição, na redação originária, e as regras de transição das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, além do art. 40, § 8º, invocado no recurso. A conclusão foi a de que, após a regulamentação, não subsistia direito dos inativos ao recebimento integral da GDACT, de modo que o art. 60-A não reduziu vantagem constitucionalmente assegurada, mas apenas disciplinou o valor devido aos aposentados e pensionistas. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a GDACT não era uma gratificação fixa e igual para todos. No começo, enquanto ainda não havia regulamentação, ela funcionava como uma vantagem mais geral e podia alcançar aposentados e pensionistas. Depois que o Decreto 3.762/2001 organizou a forma de cálculo e vinculou a parcela ao desempenho no cargo, a gratificação passou a depender do trabalho efetivamente prestado. Por isso, o Tribunal concluiu que os inativos não tinham mais direito a receber o mesmo valor pago aos servidores em atividade. A lei posterior que fixou um percentual próprio para aposentadorias e pensões foi considerada válida, porque não retirou um direito já consolidado; apenas reconheceu, de forma limitada, o que ainda poderia ser pago. Na prática, o julgamento separou duas fases: uma anterior à regulamentação, em que havia extensão mais ampla, e outra posterior, em que a vantagem passou a ser tratada como típica gratificação de desempenho, sem paridade integral para quem já estava aposentado ou pensionista.