Tema 540

No RE 704.292/PR, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN/PR recorreu contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná que havia reconhecido a ilegalidade da cobrança de anuidades em patamares superiores aos previstos na legislação de regência. A controvérsia surgiu da cobrança de anuidade devida por profissional inscrita no conselho, com discussão sobre a possibilidade de o conselho, por resolução, fixar, majorar e atualizar o valor da exação sem limite legal expresso. O caso envolveu a interpretação da Lei nº 11.000/2004, especialmente do art. 2º e de seu § 1º, em confronto com a legislação anterior que tratava do teto das anuidades e com a Constituição Federal.

O STF concluiu que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza tributária, enquadrando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, submetidas ao art. 149 da Constituição Federal e ao princípio da legalidade tributária do art. 150, I. A Corte distinguiu a legalidade tributária em sentido estrito da possibilidade de complementação regulamentar: admite-se alguma margem de integração normativa quando a lei fixa os elementos essenciais e um teto ou critérios objetivos, mas não quando transfere ao conselho, sem balizas, a definição do próprio quantum da exação. No caso da Lei nº 11.000/2004, o Tribunal entendeu que houve delegação excessiva, pois a norma autorizou os conselhos a fixar e cobrar anuidades sem estabelecer limite máximo ou critérios suficientes, esvaziando a reserva legal. O acórdão também afirmou que a atualização monetária não pode ser utilizada como atalho para majorar a cobrança acima dos índices legalmente previstos, sob pena de a correção se converter em aumento disfarçado do tributo. Foram mencionados como precedentes e referências a ADI 1.717, o RE 343.446/SC, o RE 648.245/MG e o ARE 748.445, além do entendimento já consolidado de que os conselhos profissionais são autarquias federais e exercem atividade típica de Estado. Houve divergência apenas quanto à redação da tese, com o Ministro Marco Aurélio defendendo formulação mais enxuta, mas sem alterar o resultado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O STF indeferiu o pedido por entender que não havia demonstração concreta de gravíssimo risco irreversível à ordem social. O acórdão também registrou que a declaração de inconstitucionalidade produziria efeitos repristinatórios, com retorno da disciplina legal anterior.

Em termos simples, o STF disse que conselho profissional não pode criar ou aumentar anuidade por conta própria, por meio de resolução, se a lei não tiver dado limites claros para isso. Como a anuidade é tributo, vale a regra de que só a lei pode autorizar a cobrança e definir seus contornos essenciais. O Tribunal também deixou claro que não é possível usar a 'atualização monetária' como forma de aumentar a cobrança além do que a lei permite. Na prática, isso protege o contribuinte contra cobranças sem base legal suficiente e obriga os conselhos a respeitarem o teto e os critérios definidos em lei. Como o STF não modulou os efeitos, a decisão vale de forma plena, com retorno da disciplina legal anterior onde aplicável.