Teses & Súmulas | TEMA 1423 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1423QUESTÃO: Constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para recebimento do benefício integral, em face do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal. [aguarda julgamento] MIN. ALEXANDRE DE MORAES, RE 1415115 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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